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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PARECER No 03/2025
OBJETO: Projeto de Lei no 04/2025 do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O PLno 04/2025 do prefeito, dispõe sobre a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para o ano em curso,
corrigindo os valores das tabelas salariais em 5°/o (cinco por cento) a partir do
dia primeiro de janeiro.
CONCLUSÃO DO RELATOR ESPECIAL: De autoria do excelentíssimo Senhor
Prefeito, atuo na condição de relator especial, com fundamento no artigo 148 do
Regime Interno da Câmara Municipal de Bariri. Comrelação à propositura, avalio
que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as
Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica
do Município. Portanto, manifesto-me favorável ao Projeto de Lei n° 04/2025.
Câmara Municipal de Bariri, 24 de janeiro de 2025.
RODR ES
Relator Especial
Camara Municipal de
Baririisp
24 JAN 1015
PROjC440L0 No
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