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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PARECER No 04/2025
OBJETO: Projeto de Lei no 05/2025 do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O PLno 05/2025 do prefeito, altera a lei número
3801/2009, que trata do fornecimento do vale alimentação aos servidores
municipais, estabelecendo o valor mensal em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)
a partir de janeiro em curso.
CONCLUSÃO DO RELATOR ESPECIAL: De autoria do excelentíssimo Senhor
Prefeito, atuo na condição de relator especial, com fundamento no artigo 148 do
Regime Interno da Câmara Municipal de Bariri. Comrelação à propositura, avalio
que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as
Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica
do Município. Portanto, manifesto-me favorável ao Projeto de Lei n° 05/2025.
Câmara Municipal de Bariri, 24 de janeiro de 2025.
DANIELS VEIRA RO LIES
Relator Especial
amara Municipal de
BaridiSP
24 JAN 2025
PROIC sOLO
N°
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