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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI- ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 13/2025
OBJETO: Projeto de lei n° 09/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura altera a referência dos empregos públicos de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate a Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado deSaoPaulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de fevereiro de 2024.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA(PL)
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS)
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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FINANÇ_AS E ORÇAMENTO
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GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB)
Presidente
RONI PAULO ROMA() (PL)
Vice-Presidente
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP)
Membro
APROV.111
APROVO
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t. --- . -- APROVO •--,,- -
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