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Câmara Municipal de
BaririlSP
17 MR 2025
PROTOCOLO
N° -22 C't
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 15/2025 CIENTE , Sala das Sesaões
PRFSIDENTE
OBJETO: Projeto de lei n° 06/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dá nova redação aoart. 3° da Lei n°2.818/97.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. A
fim de atender A melhor técnica legislativa, propõe-se modificação noart. 2° a fim de que sua vigência ocorra apenas
em 10 de janeiro de 2026. Desse modo, eis o substitutivo com a seguinte redação final:
Dá nova redação ao art.3° da Lei n°2.818/97.
Art.1° 0 caput do artigo 3° da Lei Municipal n° 2.818/97 passa a ter a seguinte
redação:
"Art.30 0 pagamento do 13° salário será efetuado a base de 50% de seu valor,
juntamente com o pagamento do mês de aniversário, observada a competência
do mês para pagamento do salário mensal.
Art.2° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026, revogando-se as
disposições em contrário.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de março de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA(PL)
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS)
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
I
FINANQAS E ORÇAMENTO
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB)
Presidente
RONI PAULO ROMA() (PL)
Vice-Presidente
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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