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materia nº 15/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaPARECER N° 15/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 06/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
native_id4012

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Proposição aprovada — —
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de 
BaririlSP 
17 MR 2025 
PROTOCOLO 
N° -22 C't 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
PARECER N° 15/2025 CIENTE , Sala das Sesaões 
PRFSIDENTE 
OBJETO: Projeto de lei n° 06/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dá nova redação aoart. 3° da Lei n°2.818/97. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. A 
fim de atender A melhor técnica legislativa, propõe-se modificação noart. 2° a fim de que sua vigência ocorra apenas 
em 10 de janeiro de 2026. Desse modo, eis o substitutivo com a seguinte redação final: 
Dá nova redação ao art.3° da Lei n°2.818/97. 
Art.1° 0 caput do artigo 3° da Lei Municipal n° 2.818/97 passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art.30 0 pagamento do 13° salário será efetuado a base de 50% de seu valor, 
juntamente com o pagamento do mês de aniversário, observada a competência 
do mês para pagamento do salário mensal. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026, revogando-se as 
disposições em contrário. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 17 de março de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA(PL) 
Presidente e relator 
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS) 
Vice-Presidente 
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
I 
FINANQAS E ORÇAMENTO 
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB) 
Presidente 
RONI PAULO ROMA() (PL) 
Vice-Presidente 
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
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