CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 20/2025 Ck
StadaSSeS
curre pREsvo.,- -
Altera a Lei n° 5.048, de 07 de julho de
2021, para disciplinar o procedimento dos
processos administrativos disciplinares, e
dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei altera a Lei n° 5.048, de 07 de julho de 2021, para disciplinar o
procedimento dos processos administrativos disciplinares, e dá outras providências.
Art. 2° A Lei n. 5.048, de 07 de julho de 2021 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
061Pa‘
aa=f61S9
01 1415
PROI
ti° 9
OBJETO: Projeto de lei n° 14/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em questão altera a Lei n° 5.048, de 07 de julho de 2021, para
disciplinar o procedimento dos processos administrativos disciplinares e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de Sao Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
Portanto, o parecer é favorável à propositura. Todavia, a fim de adequar as finanças públicas municipais ao direito de
receber remuneração por parte dos empregados públicos em razão da atuação nas Comissões de Sindicância e
Processante, ficam alterados os percentuais previstos nos incisos contidos no artigo 41-A da Lei n° 5.048/2021,
acrescido pelo artigo 2° do projeto de lei em questão. Além disso, fica suprimido o inciso VI do artigo 40-C, pois
caracteriza prática antissindical, renumerando-se os incisos subsequentes. Ainda, ficam excluídos os § 10 ao 4° do
artigo 40-D, pois demasiadamente prejudiciais aos empregados públicos. Assim, o substitutivo passa a ter a seguinte
redação final:
"Art.l°(...)
§ 30 A ordem para abertura de sindicância pode ser exarada pelo Diretor de
Serviços competente, pelo Superintendente do SAEMBA ou pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§ 4° A ordem para abertura de processo administrativo disciplinar será exarada
pelo Superintendente do SAEMBA ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme o caso.
Art. 2° 0 procedimento de sindicância corresponde à fase de colheita de provas,
de forma inquisitorial, e poderá ser dispensado nos casos em que houver
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elementos suficientes para a instauração direta do processo administrativo
disciplinar.
Parágrafo Único. Verificada a insuficiência da instrução probatória, o Presidente
da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar determinará a remessa dos
autos à Comissão de Sindicância para adoção das diligências necessárias.
Art.4°(...)
§ 2° - REVOGADO.
§ 30 - REVOGADO
Art. 6° A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão conduzidos por
Comissão composta de servidores efetivos nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal ou pelo Superintendente do SAEMBA.
§ 1° - REVOGADO
§ 3° - REVOGADO
§ 4° - 0 Presidente da Comissão Processante deverá ser ocupante de cargo
efetivo de nível superior que exija formação em Direito.
§ 5° - 0 Presidente da Comissão de Sindicância deverá ter formação superior,
preferencialmente na área do Direito.
§ 6° - As exigências contidas nos §§ 4° e 5° não se aplicam às Comissões
instauradas por ordem do Superintendente do SAEMBA.
§ 7° - A Presidência das Comissões instauradas no âmbito do SAEMBA será
exercida, preferencialmente, por servidor com formação de nível superior. Não
havendo servidores disponíveis que preencham tal requisito, a Presidência
poderá ser exercida por servidor de mesmo nível dentro da estrutura interna da
Administração ou que apresente nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
Art.7°(...)
XVIII— requisitar pericias.
Art.8° (...)
IV — expedir e providenciar o cumprimento dos mandados;
Art.1O(...)
§ 1° 0 afastamento cautelar também poderá ser decretado quando houver risco
de reiteração da conduta faltosa, com grave prejuízo ao interesse público.
§ 2° 0 afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão
os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art.11(...)
§ 2° No relatório final, assinado pelo Presidente da Comissão, deverá constar o
resumo dos fatos, provas produzidas e conclusão sobre a autoria e
materialidade, bem como, indicação do dispositivo de lei que foi infringido.
Art.12. Com a apresentação do relatório final, os autos serão encaminhados ao
Chefe do Poder Executivo Municipal ou ao Superintendente do SAEMBA, que
poderá:
I — determinar o arquivamento do procedimento, caso não existam indícios
suficientes de autoria e materialidade da infração disciplinar;
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II— aplicar as penalidades de advertência ou suspensão por até 30 (trinta) dias,
quando revelaram-se tais medidas necessárias e suficientes 6 repnovação da
falta cometida;
Ill — determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, quando
presentes indícios de autoria e materialidade, e revelarem-se insuficientes as
medidas previstas no inciso anterior.
Art.13. 0 prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias,
contados da publicação da Portaria insta uradora, podendo ser prorrogado por
iguais períodos, por decisão fundamentada do Diretor de Serviços competente,
do Superintendente do SAEMBA ou do Chefe do Poder Executivo, a pedido do
Presidente da Comissão.
Parágrafo Único — 0 excesso de prazo para a conclusão do procedimento não
gera, por si só, qualquer nulidade no feito, a não ser que se comprove, de
maneira inequívoca, a existência de prejuízo para o investigado.
Art. 14. 0 processo administrativo disciplinar se desenvolve de acordo com as
seguintes fases:
I — instauração, com publicação da Portaria respectiva;
li—juízo de admissibilidade, a cargo do Presidente da Comissão;
Ill — apresentação de defesa, que poderá ser feita pelo próprio acusado, por
advogado constituído ou por defensor dativo;
IV — instrução do feito;
V — elaboração de relatório final;
VI — julgamento pela autoridade competente, a qual não ficará vinculada ao
relatório final da Comissão.
Art.15. 0 prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação da Portaria instauradora,
admitida a prorrogação por iguais períodos, por decisão fundamentada do
Superintendente do SAEMBA ou do Chefe do Poder Executivo, a pedido do
Presidente da Comissão.
Parágrafo Onico — 0 excesso de prazo para a conclusão do procedimento não
gera, por si só, qualquer nulidade no feito, a não ser que se comprove, de
maneira inequívoca, a existência de prejuízo para o investigado.
Art. 16. Durante todo o procedimento, devem ser observados os princípios do
contraditório e da ampla defesa, assegurados ao acusado todos os meios e
recursos admitidos em direito para a comprovação de sua inocência.
Art. 17. No decorrer do procedimento, a Comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a
colheita de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo
a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 19. Recebida e autuada a Portaria de Instauração, os autos serão remetidos
conclusos à Presidência para avaliação prévia. Caso verifique a existência de
omissões ou falhas que possam acarretar a nulidade do processo, ou prejudicar
o seu regular andamento, o Presidente devolverá os autos 6 autoridade
competente para que promova as correções necessárias.
Art. 20. Regularmente instaurado o procedimento, o Presidente determinará a
citação do acusado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.
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§ 0 acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua
defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas
e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário.
§ 2° Para a elaboração de defesa, é assegurado ao acusado a extração de cópia
dos autos.
§ 3° A citação será realizada pessoalmente, mediante entrega do mandado ao
acusado.
§ 4° A citação também poderá ser realizada eletronicamente, desde que
adotadas as cautelas necessárias para certificar a identidade do citando.
§ 5° Fracassa a tentativa de citação pessoal, por não ser o acusado localizado
em seu /oca/ de trabalho ou no domicilio declarado em sua ficha funcional, o
Presidente solicitara ao Chefe do Poder Executivo a edição de Edital de Citação,
com prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua publicação.
§ 6° Considerar-se-6 suprida a ausência de citação diante do comparecimento
espontâneo do acusado, compreendida a juntada de procuração por
representante expressamente autorizado a exercer sua defesa.
Art.21. 0 acusado regularmente citado que não apresentar defesa no prazo legal
seraconsideradorevel,sendo dispensada sua intimação quanto aos demais
atos praticados no curso do procedimento.
§ 1° 0 exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusadorevel se dará
por intermédio de um defensor dativo, a ser designado pela autoridade
instauradora dentre servidores efetivos de mesmo nível escolar ou de nível
superior ao do acusado.
§ 2° Incumbe ao servidor designado comprovar a existência de justo motivo que
o impeça de exercer o'minusde defensor dativo.
§ 3° Sendo falsas ou infundadas as justificativas apresentadas pelo servidor, a
autoridade instauradora determinará a manutenção do defensor dativo,
podendo, ainda, determinar sua responsabilização por eventuais ilícitos
cometidos com o intuito de se esquivar do múnus outorgado.
Art. 22. Na instrução serão apreciados os pedidos de produção de prova e, se o
caso, designados os atos ou audiência para a sua produção, observando-se que
na oitiva testemunhal o rol poderá ser de, no máximo, 04 (quatro) testemunhas
por servidor processado, e se apresentado número superior sem a indicação das
preferenciais, essa situação será decidida pelo Presidente, podendo ser
dispensadas as que ultrapassarem a quantia acima consignada.
Art. 22-A. lnexistindo requerimento destinado a realização de ato ou audiência
para a produção de provas, e encontrando-se o feito devidamente instruido, a
Comissão poderá, após a apresentação das alegações finais, elaborar o relatório
final do caso.
Art.23. 0 acusadosera intimado de todos os atos do processo por intermédio
de seu defensor, nomeado ou constituído, preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 24. 0 acusado, assim como o representante da Diretoria de Serviços,
deverão se fazer acompanhar pelas testemunhas arroladas, independentemente
de intimação pela Comissão Processante.
§ 1° Se a testemunha arrolada integrar o quadro de servidores do Município, e
restar demonstrado que ela se recusa a comparecer a audiência de instrução, o
interessado poderá requerer ao Presidente da Comissão que realize sua
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intimação para comparecer ao ato, sob pena de suspensão das funções por até
30 (trinta) dias.
§ 50 As testemunhas arroladas pela Diretoria de Serviços perguntará primeiro o
seu representante, e depois o acusado, invertendo-se a ordem no momento da
inquirição das testemunhas de defesa.
§ 6° Sobre os pontos não esclarecidos, o Presidente da Comissão poderá
complementar a inquirição.
Art.25 (...)
§ 2° 0 defensor do acusado não pode interferir nas perguntas e respostas
formuladas durante o interrogatório pela Comissão.
§ 30 Após proceder ao interrogatório, o Presidente indagará ao defensor e ao
representante da Diretoria se resta algum fato para ser esclarecido, formulando
as perguntas correspondentes se o entender pertinentes e relevantes.
Art.28. Recebidos os autos, com ou sem alegações finais, o Presidente terá o
prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis uma vez por igual período, para emitir o
seu relatório final, encaminhando-o de imediato ao Superintendente do SAEMBA
ou ao Chefe do Poder Executivo para julgamento.
Art. 33—REVOGADO.
Art.34. No prazo de 02 (dois) anos após sua conclusão, o processo disciplinar
poderá ser revisto, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação
da penalidade aplicada.
Art.40-A. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
Ill - demissão; e
IV - destituição de cargo em comissão.
Art. 40-B. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.
Art. 40-C. A advertência será aplicada por escrito, nos seguintes casos:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem a anuência do chefe
imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
Ill - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de processos ou à execução de
serviços inerentes ao cargo, emprego ou função titularizados;
V - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VI - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
VII — violar os deveres de impessoalidade, probidade e boa-fé no exercício da
função pública, quando a conduta não caracterizar infração de maior gravidade.
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VIII — atuar de maneira desidiosa, deixando de cumprir satisfatoriamente as
atribuições inerentes ao emprego titularizado.
Art. 40-D. A suspensão será aplicada nos seguintes casos:
I - reincidência de falta punida com advertência;
- revelação de segredo funcional capaz de causar prejuízo à Administração
municipal;
Ill - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público por
negligência, imprudência ou imperícia;
IV — não comparecimento perante as Comissões de Sindicância e de Processo
Administrativo Disciplinar para ser inquirido como testemunha, após ser
regularmente intimada para participar do ato.
Art. 40-E. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 02 (dois) e 03 (três) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova
infração disciplinar.
Parágrafo único. 0 cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art.40-F. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I — prática de crime contra a administração pública;
II— prática de crime grave contra outros servidores ou cidadãos;
Ill — recebimento indevido de dinheiro ou vantagem de qualquer espécie, em
razão do cargo, emprego ou função titularizados;
IV — prática de ato qualificado como improbidade administrativa;
V— ocorrência de grave prejuízo à Administração Pública em virtude da utilização
de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
VI - abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional ao serviço por
mais por mais de 30 dias consecutivos;
VII— inassiduidade habitual, caracterizada pela ausência ao serviço, sem causa
justificada, por mais de 45 dias, de forma intercalada, durante o período de 18
(dezoito) meses.
VIII - incontinência pública e conduta escandalosa no exercício da função
pública;
IX - insubordinação grave em serviço;
X - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa
própria ou de outrem;
XI - aplicação irregular de verba pública em proveito próprio ou de terceiro;
XII - utilização do emprego ou cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,
em detrimento da dignidade da função pública.
Parágrafo Único. Verificada a ocorrência de grave lesão ao interesse público,
poderá ser aplicada a pena de demissão ao servidor que reincidir na pena de
suspensão, observado o lapso de 03 (três) anos previsto no art.40-E.
Art. 40-G. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de
emprego efetivo na estrutura municipal será aplicada nos casos de infração
sujeita às penalidades de suspensão e demissão.
P. Único. Na hipótese descrita no caput, o apenado ficará impedido de exercer
cargo em comissão no âmbito do Município de Bariri pelo prazo de 08 (oito) anos.
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Art. 40-H. A aplicação de penalidade de suspensão ou demissão a servidor
efetivo implicará a destituição automática do cargo em comissão eventualmente
ocupado.
§ 1° Na hipótese de suspensão, após retornar à função, o servidor ficará
impedido de titularizar novo cargo em comissão ou função de confiança pelo
prazo de 02 (dois) anos.
§ 20 Na hipótese de demissão, o apenado ficará impedido de exercer cargo em
comissão no âmbito do Município de Bariri pelo prazo de 08 (oito) anos.
Art. 41. A pretensão punitiva do Município prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, no caso de infrações puníveis com demissão ou
destituição de cargo em comissão;
em 02 (dois) anos, no caso de infrações puníveis com suspensão; e
III - em 180 (cento e oitenta) dias, no caso de infrações puníveis com advertência.
Art.41-A. Os membros titulares das Comissões de Sindicância e de Processo
Administrativo Disciplinar perceberão gratificação mensal pelo desempenho de
suas funções, nos seguintes moldes:
I — Membro Titular da Comissão de Sindicância: 20% (vinte por cento) do valor
correspondente ao Padrão n° 125 da Tabela de Salários contida na Lei Municipal
n° 3.309, de 09 de dezembro de 2.002, reajustada pela Lei Municipal n° 5.276,
de 26 de janeiro de 2.024.
II — Secretário da Comissão de Sindicância: 30% (trinta por cento) do valor
correspondente ao Padrão n° 125 da Tabela de Salários contida na Lei Municipal
n° 3.309, de 09 de dezembro de 2.002, reajustada pela Lei Municipal n° 5.276,
de 26 de janeiro de 2.024.
Ill — Presidente da Comissão de Sindicância: 45% (quarenta e cinco por cento)
do valor correspondente ao Padrão n° 125 da Tabela de Salários contida na Lei
Municipal n° 3.309, de 09 de dezembro de 2.002, reajustada pela Lei Municipal
n°5.276, de 26 de janeiro de 2.024.
IV — Membro Titular da Comissão Processante: 30% (trinta por cento) do valor
correspondente ao Padrão n° /25 da Tabela de Salários contida na Lei Municipal
n° 3.309, de 09 de dezembro de 2.002, reajustada pela Lei Municipal n° 5.276,
de 26 de janeiro de 2.024.
V — Secretário da Comissão Processante: 45% (quarenta e cinco por cento) do
valor correspondente ao Padrão n° 125 da Tabela de Salários contida na Lei
Municipal n° 3.309, de 09 de dezembro de 2.002, reajustada pela Lei Municipal
n°5.276, de 26 de janeiro de 2.024.
VI — Presidente da Comissão Processante: 55% (cinquenta e cinco por cento) do
valor correspondente ao Padrão n° 125 da Tabela de Salários contida na Lei
Municipal n° 3.309, de 09 de dezembro de 2.002, reajustada pela Lei Municipal
n°5.276, de 26 de janeiro de 2.024.
§ 1° A gratificação estabelecida neste artigo será devida enquanto perdurar o
mandato dos membros das comissões.
§ 2° A gratificação não será devida durante as férias ou quando, por qualquer
motivo, o membro da comissão estiver afastado de seu emprego efetivo.
§ 3° Quando convocados pelo Presidente da Comissão para suprir a falta
eventual de membro titular, os membros suplentes serão remunerados de forma
proporcional aos dias trabalhados.
§ 4° 0 defensor dativo também será remunerado pelo desempenho de suas
funções, desde a nomeação ate o encerramento do processo, aplicando-se,
nesta hipótese, o valor indicado no inciso IV do caput
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Art. 45. Nos casos omissos, aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as
disposições contidas no Código de Processo Penal e nas Leis Federais n°8.112,
de 1.990, e n°9.784, de 1.999.
Art.45-A. Os prazos previstos nesta Lei sãocontinuos,irrelevaveis e se
extinguem independentemente de declaração expressa da Comissão.
§ 1°. Os prazos previstos nesta Lei não serão contados em dias úteis.
§ 2°. Prorroga-se até o primeiro diaOW imediatamente subsequente o prazo
quando expirar durante feriados, finais de semana ou em dia em que não houver
expediente administrativo."
Art.3° Revogam-se os seguintes dispositivos da lei n. 5.048, de 07 de julho de
2021:
I - §s 2° e 3° doart. 4°; § /° e 3° doart. 6°; caput e Parágrafo Único doart.33.
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Camara Municipal de Bariri, 17 demarçode 2025.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA (PL)
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS)
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL)
Membro
APROVO
APROVO \
APROVO
c / ,-- ...-..,.....
' ,
,') c..4'" . L.
(
___-----
FINANÇ_AS E ORÇAMENTO
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB)
Presidente
RONI PAULO ROMA°(PL)
Vice-Presidente
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP)
Membro
APROVO
APROVO
---;"----.\\
APROVO - 7,----
_