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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 21/2025 uitivTE Sala das SessõeS121 0 3/
PRESIDE111".---
OBJETO: Projeto de lei n° 13/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em questão altera a Lei Municipal n° 5,280, de 08 de fevereiro de
2024, que dispõe sobre passeios públicos, tapumes, limpeza de terrenos, entulhos e da outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
Portanto, o parecer é favorável à propositura.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Camara Municipal de Bariri, 17 demarçode 2025.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA(PL)
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS)
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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dar
FINANÇAS E ORÇAMENTO
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB)
Presidente
RONI PAULO ROMÃO(PL)
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP)
Membro
Vice-Presidente
APROVO
APROVO
..., _
_
APROVO
-.--
,
Camara Municipal de
BaririlSP
17 MAR 2025
PROTOOLO
No -2,
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