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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 22/2025
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OBJETO: Projeto de lei n° 18/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em questão altera a Lei n° 5.311/2024, que dispõe sobre o Serviço
de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Bariri (SP), e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
Portanto, o parecer é favorável à propositura.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de março de 2025.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA(PL)
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS)
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL)
Membro
APROVO
APROVO 1.
APROVO
r N.
.
FINANÇAS E ORÇAMENTO
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB)
Presidente
RONI PAULO ROMAO(PL)
Vice-Presidente
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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°firma Municipal de
Bariri/SP
17 MAR 2025
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