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materia nº 29/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPARECER N° 29/2025 - OBJETO: Projeto de lei complementar n° 01/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
native_id4021

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Proposição aprovada — —
2025-05-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SAO PAULO 
PARECER N° 29/2025 ala das $esster2/P ST•I'2r— 
PRESIDENTE 
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 01/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em análise altera a carga horário do emprego público de Médico do 
Trabalho, passando de 15 (quinze) horas semanais para 10 (dez) horas semanais, com a consequente adequação da 
referência salarial (de 176 para 159). 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Embora a matéria seja, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível 
com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município, não se observa 
interesse público na medida. Portanto, sou contrário à propositura. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 05 de maio de 2025. 
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA(PL) 
Presidente e relator 
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS) 
Vice-Presidente 
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL) 
Membro 
JUSTI A E REDAÇÃO r 
APROVO Ca9 
APROVO 
.0WeelD 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
44.4222-4- 
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB) 
Presidente 
RONI PAULO ROMAO (PL) 
Vice-Presidente 
APROVO 
APROVO 
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP) APROVO 
Membro 
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