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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SAO PAULO
PARECER N° 29/2025 ala das $esster2/P ST•I'2r—
PRESIDENTE
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 01/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em análise altera a carga horário do emprego público de Médico do
Trabalho, passando de 15 (quinze) horas semanais para 10 (dez) horas semanais, com a consequente adequação da
referência salarial (de 176 para 159).
CONCLUSÃO DO RELATOR: Embora a matéria seja, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível
com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município, não se observa
interesse público na medida. Portanto, sou contrário à propositura.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 05 de maio de 2025.
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA(PL)
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS)
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL)
Membro
JUSTI A E REDAÇÃO r
APROVO Ca9
APROVO
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FINANÇAS E ORÇAMENTO
44.4222-4-
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB)
Presidente
RONI PAULO ROMAO (PL)
Vice-Presidente
APROVO
APROVO
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP) APROVO
Membro
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