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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 32/2025
OBJETO: Projeto de lei n° 17/2025, de autoria do Vereador Gilson de Souza Carvalho (PSB).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em análise dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda
oficial de compromissos do Prefeito em dias úteis.
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível
com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Todavia, a fim
de deixar o texto mais claro, sugerimos acrescentar dois parágrafos o artigo 10, de sorte que a redação final passa a
ser a seguinte:
Dispõe sobre a divulgação da agenda
oficial de compromissos do Prefeito em
dias úteis.
0 Executivo Municipal divulgará diariamente, em meios físicos e
eletrônicos, a agenda oficial do Prefeito em dias úteis.
§ 1° Caso a agenda oficial do Prefeito sofra alterações, a justificativa deverá ser
registrada expressamente no dia seguinte 5 alteração.
§ 2° 0 compromisso público realizado sem agendamento prévio deve ser
registrado e publicado no prazo de sete dias corridos, contados da data de sua
realização.
Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 19 de maio de 2025.
EVMDO
APROVAD° 1.151-"
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA(PL)
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS)
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL)
Membro
APROVO
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FINANÇAS E ORÇAMENTO
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB)
Presidente
RONI PAULO ROMA() (PL)
Vice-Presidente
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP)
Membro
APROVO
APROVO
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Câmara Municipal ae
BaririlSP
02 3I 2015
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