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materia nº 32/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaPARECER N° 32/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 17/2025, de autoria do Vereador Gilson de Souza Carvalho (PSB).
native_id4023

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição aprovada — —
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
PARECER N° 32/2025 
OBJETO: Projeto de lei n° 17/2025, de autoria do Vereador Gilson de Souza Carvalho (PSB). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em análise dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda 
oficial de compromissos do Prefeito em dias úteis. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível 
com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Todavia, a fim 
de deixar o texto mais claro, sugerimos acrescentar dois parágrafos o artigo 10, de sorte que a redação final passa a 
ser a seguinte: 
Dispõe sobre a divulgação da agenda 
oficial de compromissos do Prefeito em 
dias úteis. 
0 Executivo Municipal divulgará diariamente, em meios físicos e 
eletrônicos, a agenda oficial do Prefeito em dias úteis. 
§ 1° Caso a agenda oficial do Prefeito sofra alterações, a justificativa deverá ser 
registrada expressamente no dia seguinte 5 alteração. 
§ 2° 0 compromisso público realizado sem agendamento prévio deve ser 
registrado e publicado no prazo de sete dias corridos, contados da data de sua 
realização. 
Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 19 de maio de 2025. 
EVMDO 
APROVAD° 1.151-" 
tANOMA 
USP34‘t.AMP°. 
C014111/k 
FAN/COAL OÀ-- ecch S op5 
SALA 
pRESIDE1411" 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA(PL) 
Presidente e relator 
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS) 
Vice-Presidente 
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
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) 
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11111V MP 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB) 
Presidente 
RONI PAULO ROMA() (PL) 
Vice-Presidente 
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
Câmara Municipal ae 
BaririlSP 
02 3I 2015 

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