texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 33/2025
21
.ro_ 22.04-
soos
sot
sse--
OBJETO: Projeto de lei n° . Ik2025, de autoria do Vereador Gilson de Souza Carvalho (PSB).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em dispõe acerca da implantação de códigoORem todas as placas
de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível
com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Todavia, a fim
de deixar o texto mais claro, sugerimos a exclusão do artigo 3° com a consequente renumeração do artigo subsequente,
de sorte que a redação final passa a ser a seguinte:
(‘)
Dispõe acerca da implantação de código
QR em todas as placas de obras públicas
municipais para leitura e fiscalização
eletrônica.
0 P 40' 40t
tl- 0 4-1‘_s_4(>, cspççc'
,s0'.4ow _c_c3V
(1cli." VP'
\k• 4-
Art.1° Fica determinada a implantação do Código de Barras Bidimensional —
Código QR(Quick Response) em cada placa de obra pública municipal, que será
disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da
Prefeitura.
Art. 2° Durante o acesso à base de dados, deverão constar, para fiscalização e
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos
contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I — valor previsto da obra;
II— população atendida;
Ill — nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV — projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V — eventuais aditivos contratuais com informações claras e precisas
descrevendo a necessidade do aditivo;
VI— data de previsão de conclusão da obra;
VII — nome e matricula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela fiscalização da obra deverá
disponibilizar, para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da
obra.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
Art. 3.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Camara Municipal de Bariri, 19 demaiode 2025.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA(PL)
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS)
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
...-
-
11 PAA
-.>
FINANÇAS E ORÇAMENTO
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB)
Presidente
RONI PAULO ROMÃO(PL)
Vice-Presidente
Membro
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP)
APROVO
APROVO
-
— -:
Camara Municipal de
02 JUN 2025
PRO 1 t";OLO
t‘,10 5/9
open original →