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materia nº 33/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaPARECER N° 33/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 16/2025, de autoria do Vereador Gilson de Souza Carvalho (PSB).
native_id4024

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição aprovada — —
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
PARECER N° 33/2025 
21 
.ro_ 22.04-
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OBJETO: Projeto de lei n° . Ik2025, de autoria do Vereador Gilson de Souza Carvalho (PSB). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em dispõe acerca da implantação de códigoORem todas as placas 
de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível 
com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Todavia, a fim 
de deixar o texto mais claro, sugerimos a exclusão do artigo 3° com a consequente renumeração do artigo subsequente, 
de sorte que a redação final passa a ser a seguinte: 
(‘) 
Dispõe acerca da implantação de código 
QR em todas as placas de obras públicas 
municipais para leitura e fiscalização 
eletrônica. 
0 P 40' 40t 
tl- 0 4-1‘_s_4(>, cspççc' 
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Art.1° Fica determinada a implantação do Código de Barras Bidimensional — 
Código QR(Quick Response) em cada placa de obra pública municipal, que será 
disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da 
Prefeitura. 
Art. 2° Durante o acesso à base de dados, deverão constar, para fiscalização e 
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos 
contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras: 
I — valor previsto da obra; 
II— população atendida; 
Ill — nome da empresa(s) executante(s) do contrato; 
IV — projeto arquitetônico com descrição das imagens; 
V — eventuais aditivos contratuais com informações claras e precisas 
descrevendo a necessidade do aditivo; 
VI— data de previsão de conclusão da obra; 
VII — nome e matricula do agente público responsável pela fiscalização da obra. 
Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela fiscalização da obra deverá 
disponibilizar, para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da 
obra. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
Art. 3.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. 
Camara Municipal de Bariri, 19 demaiode 2025. 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA(PL) 
Presidente e relator 
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS) 
Vice-Presidente 
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
...- 
- 
11 PAA 
-.> 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB) 
Presidente 
RONI PAULO ROMÃO(PL) 
Vice-Presidente 
Membro 
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP) 
APROVO 
APROVO 
- 
— -: 
Camara Municipal de 
02 JUN 2025 
PRO 1 t";OLO 
t‘,10 5/9 

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