texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 34/2025
OBJETO: Projeto de lei n° 18/2025, de autoria do Vereador Gilson de Souza Carvalho (PSB).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei trata da disponibilização do carnê de IPTU em braile para os
contribuintes com deficiência visual.
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível
com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Portanto, sou
favorável à propositura.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 19 de maio de 2025.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA(PL)
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS)
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
_Z
,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB)
Presidente
RONI PAULO ROMA°(PL)
Vice-Presidente
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP)
Membro
APROVO
APROVO
?
, .7-------...
APROVO
arnara Municipal de
BaririfSP
1 9 MAI 2025
PRO%-;OLO
open original →