7 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
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ARES PARECER Nº 37/2025
OBJETO: Projeto de lei nº 26/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em análise altera a Lei Municipal nº 5.311, de 17 de julho de 2024
e a Lei Municipal nº 5.354, de 20 de março de 2025, referente às exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA) em relação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que faz parte do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível
com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Todavia,
proponho uma alteração a fim excluir o artigo 1º do projeto, mantendo a redação prevista na Lei Municipal nº
5.311/2024. Desse modo, eis a sua redação final:
Altera a Lei Municipal nº 5.311, de 17 de julho de 2024 e à Lei r? 5.354,
de 20 de março de 2025, referente às exigências do Ministério da
Agricultura e Pecuária —- MAPA em relação ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que fez parte do
Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), e dá
outras providências.
Art. 1º. Os artigos 3º, 13, 14, 21, 22, 23 e 24 da Lei Municipal nº 5.311, de 17 de julho de 2024, passarão a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A inspeção e fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
(..)
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam
matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Art, 13, O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM Bariri /SP é documento hábil para autorizar o
funcionamento dos estabelecimentos, após aprovação do registro do produto (s) e aprovação de rotulagem (s).
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Art. 14. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das
sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I- Advertência, quanto o infrator for primário e não se verificar circunstâncias agravantes na forma estabelecida
em regulamento;
II- Multa, nos casos não compreendidos no inciso I, sob os seguintes valores, em UFESP:
Classificação dos agentes
| Natureza Pessoa Fisica Microempreendedor | Microempresa (ME)? Empresa de Pequeno Média Empresa * Demais
da Individual (MED) ! Porte (EPP) estabelecimentos
Infração l
] Valores em UFESP
| Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínim | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo
| a |
| Leve 3 6 E 6 10 27 16 38 40 75 38 94
L lerada d) 26 7 26 28 57 39 75 76 161 95 162
Grave 27 40 27 40 58 94 76 136 162 269 166 272
Gravíssima 41 94 41 94 95 136 137 216 270 400 285 166
III- Apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que
não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas;
IV- Condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem
animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem
adulteradas ou fraudadas;
V- Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça a saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação
fiscalizadora;
VI- Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual
do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições
higiênico-sanitárias adequadas.
8 1º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à
cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
& 2º Para efeito de fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-á em conta a
gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor
e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
8 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
8 4º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão
de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
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8 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput, o proprietário ou o responsável pelos produtos será o
fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido.
8& 6º As multas quando pagas dentro do prazo de até trinta dias terão desconto de trinta por cento.
Art. 21. No Município de Bariri/SP, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade direta ou indiretamente relacionada
à indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária do
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Bariri — SIM, está isenta de adimplir Taxas do Serviço
de Inspeção Sanitária Municipal.
Parágrafo único. Taxas do Serviço de Inspeção Municipal serão cobradas somente no caso de estabelecimento
abatedouro frigorífico, que requer a presença de fiscalização permanente por médico veterinário oficial do Serviço de
Inspeção Municipal, conforme regulamentação.
Art. 22. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de multas, eventualmente impostas, ficarão
vinculados ao órgão executor e devem ser aplicados preferencialmente na melhoria, modernização, expansão, realização
dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço de Inspeção Municipal.
8 19 Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para destinação dos valores
acima mencionados.
8 2º Caso o município de Bariri estabeleça parcerias e cooperação técnica com outros Municípios, Estados e União, bem
como participe de consórcio público intermunicipal, a fim de facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo
Serviço de Inspeção Municipal de Bariri, conforme previsto no art. 13 desta Lei, o município poderá transferir recursos
do Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para pagamento dos serviços realizados pelo
consórcio intermunicipal.
Art. 23. Revogado.
Art. 24, Revogado”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MEMBROS DAS COMISSÕES: ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 07 de julho de 2025.
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JUSTIÇA E REDAÇÃO
T
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA (PL) APROVO
Presidente e relator
| ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS) APROVO
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL) | APROVO
Membro |
FINANÇAS E ORÇAMENT
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP) APROVO
Presidente
PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB) APROVO |
Vice-Presidente
RONI PAULO ROMÃO (PL) APROVO
Membro |