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materia nº 40/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaPARECER N° 40/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 20/2025, de autoria do Vereador Roni Paulo Romão (PL).
native_id4029

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição aprovada — —
2025-06-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
PARECER N° 40/2025 s:.<0 
OBJETO: Projeto de lei n° 20/2025, de autoria do Vereador Roni Paulo Romão (PL). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em análise institui "banco de rações e utensílios para proteção de 
animais" e dá outras providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível 
com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. No entanto, 
sugiro alterações a fim de adequá-lo 6. técnica legislativa. Assim, o seu substitutivo passa a ser o que segue: 
Institui o "Banco de Rações e 
Utensílios para proteção de 
Animais" e dá outras 
providências. 
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1.1.1 
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Art.1° Fica instituído no Município de Bariri o projeto "Banco de Rações e Utensilios para 
proteção de Animais. 
Art.2° Compreendem-se no Banco de Ração e Utensílios os produtos destinados 
subsistência e proteção de animais domésticos, dentre outros, os seguintes: 
— gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo; 
II — utensilios para animais, tais como coleiras, guias, casinhas, móveis, roupas, bolsas 
de transporte e brinquedos; 
Ill — produtos de limpeza animal ou ao ambiente onde vivem; 
IV - medicamentos. 
Parágrafo único. As doações poderão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, 
particulares ou pelo próprio poder público. 
Art.30 Poderão participar do Banco de Rações e Utensílios de que trata esta Lei: 
- as pessoas físicas ou jurídicas, compreendidas por entidades, associações, 
organizações não governamentais, cuidadores e protetores independentes, devidamente 
cadastrados em órgãos competentes do Município; 
II - as pessoas e famílias de baixa renda inscritas em Cadastro Clnico para Programas 
Sociais e atendidas pela rede. 
Att. 4° 8 proibida a comercialização de alimentos e materiais doados e coletados do Banco 
de Rações e Utensílios. 
Art. 5° Constituem finalidades do Banco de Rações e Utensilios para proteção de Animais no 
Município de Bariri: 
— proceder à coleta, acondicionamento e armazenamento e produtos e gêneros 
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de: 
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e 
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos, materiais e gêneros alimentícios 
destinados a animais; 
b) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, 
resguardada a aplicação das normas legais; 
QjSCUSSÃO I VOT 
APROVADO rn 
UNANIMIDADE C3 
FAVORÁVELED 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 
REJEITADO 11 
MAIORIAED 
CONTRA CEI 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
c) doações de órgãos públicos da administração direta ou indireta, municipal, estadual ou 
federal, bem como de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 
II — efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para Instituições 
Protetoras, Protetores Independentes e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade, 
devidamente cadastradas nos programas sociais e assistenciais. 
Art. 6° 0 Poder Executivo deverá dar publicidade às seguintes informações: 
— quantidade de produtos e gêneros alimentícios recebidos e distribuídos; 
II — quantidade de acessórios recebidos e distribuídos, categorizados por item; 
Ill — número de animais atendidos, se for possível mensurar; 
IV — número de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas. 
Parágrafo único. Na divulgação de que trata oco put,ficam ressalvadas as disposições 
relativas 5 Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.° 13.709/2018). 
Art.7° Para execução desta Lei, poderão ser designados pontos ou equipes de coleta e 
campanhas de incentivo periódicas com a colaboração de voluntários. 
§1° Todas as doações deverão ser recebidas em embalagens originais e lacradas, devendo 
o recebedor recusar os produtos com embalagem violada, ressalvada imediata e constatável 
ruptura de embalagem decorrente do transporte do produto até o local receptor das doações. 
§2° Caberá ao recebedor verificar a data de validade dos produtos, devendo, no caso de 
proximidade do vencimento de produtos consumiveis, desde que seu consumo não implique 
em risco 5 saúde animal, avaliar o encaminhamento prioritário aos cadastrados que possam 
utilizá-lo antes de seu perecimento. 
§3° Não serão recebidos produtos após a data de sua validade ou os que, mesmo que em 
conformidade com a validade, apresentem aspectos que tornem visivelmente impróprios 5 
sua destinagão. 
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. 
Camara Municipal de Bariri, 17 de junhode 2025. 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA (PL) 
Presidente e relator 
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS) 
Vice-Presidente 
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
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FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP) 
Presidente 
PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB) 
Vice-Presidente 
RONI PAULO ROMA° (PL) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
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