CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 40/2025 s:.<0
OBJETO: Projeto de lei n° 20/2025, de autoria do Vereador Roni Paulo Romão (PL).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em análise institui "banco de rações e utensílios para proteção de
animais" e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível
com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. No entanto,
sugiro alterações a fim de adequá-lo 6. técnica legislativa. Assim, o seu substitutivo passa a ser o que segue:
Institui o "Banco de Rações e
Utensílios para proteção de
Animais" e dá outras
providências.
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Art.1° Fica instituído no Município de Bariri o projeto "Banco de Rações e Utensilios para
proteção de Animais.
Art.2° Compreendem-se no Banco de Ração e Utensílios os produtos destinados
subsistência e proteção de animais domésticos, dentre outros, os seguintes:
— gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo;
II — utensilios para animais, tais como coleiras, guias, casinhas, móveis, roupas, bolsas
de transporte e brinquedos;
Ill — produtos de limpeza animal ou ao ambiente onde vivem;
IV - medicamentos.
Parágrafo único. As doações poderão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas,
particulares ou pelo próprio poder público.
Art.30 Poderão participar do Banco de Rações e Utensílios de que trata esta Lei:
- as pessoas físicas ou jurídicas, compreendidas por entidades, associações,
organizações não governamentais, cuidadores e protetores independentes, devidamente
cadastrados em órgãos competentes do Município;
II - as pessoas e famílias de baixa renda inscritas em Cadastro Clnico para Programas
Sociais e atendidas pela rede.
Att. 4° 8 proibida a comercialização de alimentos e materiais doados e coletados do Banco
de Rações e Utensílios.
Art. 5° Constituem finalidades do Banco de Rações e Utensilios para proteção de Animais no
Município de Bariri:
— proceder à coleta, acondicionamento e armazenamento e produtos e gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos, materiais e gêneros alimentícios
destinados a animais;
b) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
QjSCUSSÃO I VOT
APROVADO rn
UNANIMIDADE C3
FAVORÁVELED
SALA DAS SESSÕES
PRESIDENTE
REJEITADO 11
MAIORIAED
CONTRA CEI
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
c) doações de órgãos públicos da administração direta ou indireta, municipal, estadual ou
federal, bem como de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II — efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para Instituições
Protetoras, Protetores Independentes e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade,
devidamente cadastradas nos programas sociais e assistenciais.
Art. 6° 0 Poder Executivo deverá dar publicidade às seguintes informações:
— quantidade de produtos e gêneros alimentícios recebidos e distribuídos;
II — quantidade de acessórios recebidos e distribuídos, categorizados por item;
Ill — número de animais atendidos, se for possível mensurar;
IV — número de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas.
Parágrafo único. Na divulgação de que trata oco put,ficam ressalvadas as disposições
relativas 5 Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.° 13.709/2018).
Art.7° Para execução desta Lei, poderão ser designados pontos ou equipes de coleta e
campanhas de incentivo periódicas com a colaboração de voluntários.
§1° Todas as doações deverão ser recebidas em embalagens originais e lacradas, devendo
o recebedor recusar os produtos com embalagem violada, ressalvada imediata e constatável
ruptura de embalagem decorrente do transporte do produto até o local receptor das doações.
§2° Caberá ao recebedor verificar a data de validade dos produtos, devendo, no caso de
proximidade do vencimento de produtos consumiveis, desde que seu consumo não implique
em risco 5 saúde animal, avaliar o encaminhamento prioritário aos cadastrados que possam
utilizá-lo antes de seu perecimento.
§3° Não serão recebidos produtos após a data de sua validade ou os que, mesmo que em
conformidade com a validade, apresentem aspectos que tornem visivelmente impróprios 5
sua destinagão.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Camara Municipal de Bariri, 17 de junhode 2025.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA (PL)
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS)
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL)
Membro
APROVO
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FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP)
Presidente
PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
Vice-Presidente
RONI PAULO ROMA° (PL)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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