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materia nº 56/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaPARECER N° 56/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 06/2025, de autoria do Vereador Ricardo Prearo.
native_id4031

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Proposição aprovada — —
2025-08-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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REJEITADO 1---1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI ESTADO DESAOPAULO 
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Sala das Sessbes
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PARECER N° 56/2025 
PRESIDEKTE 
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OBJETO: Projeto de lei n° 06/2025, de autoria do Vereador Ricardo Prearo. 
EXPOSICÃO DA MATÉRIA: 0 projeto em análise dispõe sobre a instalação de aparelhos de ar 
condicionado em todas as salas de aula das escolas e creches da rede pública municipal de Bariri. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é 
compatível com as Constituições Federal e do Estado deSaoPaulo, bem como com a Lei Orgânica do 
Município. Portanto, sou favorável à proposta. Todavia, a fim de melhor adequá-la à técnica legislativa, 
proponho a supressão dos artigos 30 e 6°, renumerando os demais. Assim, a redação final do substitutivoé 
a que segue: 
Dispõe sobre a instalação de aparelhos 
de ar condicionado em todas as salas 
de aula das escolas e creches da rede 
pública municipal de Barifi e dá outras 
providências. 
Aft.1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de ar 
condicionado em todas as salas de aula das escolas e creches da rede pública 
municipal de ensino de Barift. 
Aft. 2° A instalação dos equipamentos deverá ocorrer de forma progressiva, 
conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do município, dando-se 
prioridade às unidades de ensino que apresentem condições mais precárias de 
ventilação e maior exposição ao calor. 
Art. 3° 0 Executivo Municipal poderá adotar medidas complementares para a 
implementação desta lei, incluindo: 
I - a realização de estudos técnicos para garantir a adequação da rede elétrica 
das unidades escolares para a instalação dos equipamentos; 
II- a utilização de sistemas de energia sustentável, como a instalação de placas 
solares, para minimizar os custos com consumo de energia elétrica; 
Ill- a elaboração de um crono grama de execução para garantir a implementação 
progressiva da medida. 
Art. 4° Esta lei não cria despesas obrigatórias ao Executivo sem a devida 
previsão orçamentária, devendo sua execução estar condicionada 
disponibilidade de recursos e à captação de financiamento externo. 
PRESIDENTE Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Municipal de 
Bariri/SP 
1 PG0 2015 
P R 0 9L0 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIR; ESTADODE SAO PAULO 
Camara Municipal de Bariri, 18 deagostode 2025. 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA(PL) 
Presidente e relator 
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS) 
Vice-Presidente 
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL) 
Membro 
AUSENTE 
APROVO 
APROVO 
J 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP) 
Presidente 
PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB) 
Vice-Presidente 
RONI PAULO ROMA°(PL) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
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