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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI ESTADO DESAOPAULO
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PARECER N° 56/2025
PRESIDEKTE
71(
OBJETO: Projeto de lei n° 06/2025, de autoria do Vereador Ricardo Prearo.
EXPOSICÃO DA MATÉRIA: 0 projeto em análise dispõe sobre a instalação de aparelhos de ar
condicionado em todas as salas de aula das escolas e creches da rede pública municipal de Bariri.
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é
compatível com as Constituições Federal e do Estado deSaoPaulo, bem como com a Lei Orgânica do
Município. Portanto, sou favorável à proposta. Todavia, a fim de melhor adequá-la à técnica legislativa,
proponho a supressão dos artigos 30 e 6°, renumerando os demais. Assim, a redação final do substitutivoé
a que segue:
Dispõe sobre a instalação de aparelhos
de ar condicionado em todas as salas
de aula das escolas e creches da rede
pública municipal de Barifi e dá outras
providências.
Aft.1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de ar
condicionado em todas as salas de aula das escolas e creches da rede pública
municipal de ensino de Barift.
Aft. 2° A instalação dos equipamentos deverá ocorrer de forma progressiva,
conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do município, dando-se
prioridade às unidades de ensino que apresentem condições mais precárias de
ventilação e maior exposição ao calor.
Art. 3° 0 Executivo Municipal poderá adotar medidas complementares para a
implementação desta lei, incluindo:
I - a realização de estudos técnicos para garantir a adequação da rede elétrica
das unidades escolares para a instalação dos equipamentos;
II- a utilização de sistemas de energia sustentável, como a instalação de placas
solares, para minimizar os custos com consumo de energia elétrica;
Ill- a elaboração de um crono grama de execução para garantir a implementação
progressiva da medida.
Art. 4° Esta lei não cria despesas obrigatórias ao Executivo sem a devida
previsão orçamentária, devendo sua execução estar condicionada
disponibilidade de recursos e à captação de financiamento externo.
PRESIDENTE Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Municipal de
Bariri/SP
1 PG0 2015
P R 0 9L0
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIR; ESTADODE SAO PAULO
Camara Municipal de Bariri, 18 deagostode 2025.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA(PL)
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS)
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL)
Membro
AUSENTE
APROVO
APROVO
J
FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP)
Presidente
PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
Vice-Presidente
RONI PAULO ROMA°(PL)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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