br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 62/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaPARECER N° 62/2025 - ОВЈЕТО: Projeto de resolução n° 04/2025, de autoria dos Vereadores Ricardo Prearo, Roni Romão, Daniel de Oliveira Rodrigues, Laudenir Leonel de Souza e da Vereadora Aline Mazo Prearo.
native_id4032

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Proposição aprovada — —
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI .:$
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 62/2025
OBJETO: Projeto de resolução nº 04/2025, de autoria dos Vereadores Ricardo Prearo, Roni Romão, Daniel
de Oliveira Rodrigues, Laudenir Leonel de Souza e da Vereadora Aline Mazo Prearo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no
âmbito da Câmara Municipal de Bariri.
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do
Município. Todavia, a fim de adequar a redação à melhor técnica, proponho substitutivo, cuja redação final
é a que segue: À pad y NA
SÃO
peserraDo E as Ee
APROVADO a MAIORIA = Institui o Código de Etica e Decoro
UNANIMIDADE contra El Parlamentar da Câmara Municipal de
FAVORÁVEL O o?) AL a Bariri, estabelece normas disciplinares e
SALA DAS SESSÕES oi Rcia) procedimentais e dá outras providências.
e
a TENTE
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Bariri.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar
e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas
ao decoro parlamentar.
Vó, Art. 2º Essa resolução regulamenta o funcionamento e a organização dos
trabalhos da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO ll
DOS DEVERES DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 3º São deveres dos Vereadores no exercício do mandato atender aos
preceitos constitucionais, legais, regimentais e os contidos neste Código,
Raio se aos procedimentos e medidas disciplinares previstos.
4º-Alómy das atribuições constitucional e legalmente previstas, constituem
Bariri/SP
01 SET MA
PROTOCOLO
NS Y7S
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
!- comparecer na hora e no dia designado às Sessões Plenárias e participar da
Ordem do Dia, discutindo e votando a matéria em deliberação;
!l - não se eximir de trabalho relativo ao desempenho do mandato;
HI - comparecer na hora e no dia designado às reuniões de Comissão em que
for membro titular ou, na condição de suplente da Comissão, for convocado,
participando das discussões e, quando nomeado Relator, elaborando o voto
condutor de parecer;
IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar
convenientes aos interesses do Município e da população;
V- impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
VI - apresentar-se devidamente trajado e postar-se com respeito e decoro;
Vil - desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição Federal e da Lei
Orgânica Municipal, e fazer, quando da posse, anualmente e no final do
mandato, a declaração pública e escrita de bens;
VIII - conhecer e cumprir as disposições da Constituição Federal, da Constituição
do Estado de São Paulo, da Lei Orgânica do Município de Bariri e do Regimento
Interno da Casa.
CAPÍTULO Hl
DAS PROIBIÇÕES
Art 5º É vedado aos vereadores incorrerem em qualquer das proibições
estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no
Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, em especial:
1 - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com a Administração Pública Direta ou Indireta do
Município ou empresas concessionárias de serviços públicos locais, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e for precedido de licitação.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades, constantes da alínea anterior,
ressalvada a posse em virtude da aprovação em Concurso Público, aplicando-
se neste caso o previsto no artigo 38 da Constituição Federal;
1 - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer
função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades
referidas no inciso |, alínea a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o inciso |, alínea a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital
ou municipal.
— DOCAPÍTULOIV
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR
Ar. 6º Constituem procedimentos incompatíveis com a ética e o decoro
parlamentar, puníveis com as penalidades previstas neste Código:
1 - prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse
público ou sobre os trabalhos da Câmara;
!l - a perturbação da ordem nas Sessões Plenárias, nas audiências públicas ou
nas reuniões das Comissões;
1
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
Hll - praticar agressões físicas e/ou ofensas morais aos seus pares, aos membros
da Mesa, no Plenário ou nas Comissões, inclusive nas mídias sociais, servidores
do Poder Legislativo ou qualquer cidadão ou grupo de cidadãos que assistam às
Sessões da Câmara;
IV - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no
desempenho de funções administrativas para as quais seja designado durante o
mandato e em decorrência dele;
V- fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às Sessões da
Câmara, quando nele não tiver comparecido;
VI - a transgressão reiterada aos preceitos do Regimento Interno;
Vil - o uso, em discursos ou em votos, nas Comissões, de expressões ofensivas
aos demais Vereadores ou a outra autoridade constituída;
Vill - o desrespeito ao Presidente e à Mesa Diretora e a prática de atos
atentatórios à dignidade de seus membros;
IX - não comparecer nas Sessões Plenárias ou nas reuniões de Comissão em
que atua como titular sem justificar, à Mesa Diretora, a ausência;
X- desrespeitar a autoria intelectual das proposições;
XI - abusar do poder de autoridade, utilizando-se indevidamente dos meios de
comunicação social, em beneficio próprio, a qualquer tempo e particularmente
durante o processo eleitoral;
XIl - o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade
da Câmara, na condição de Poder Legislativo do Município;
XIII - comportar-se no interior da Câmara Municipal, por atos ou palavras, de
forma atentatória à dignidade e às responsabilidades da função pública, bem
como atuar de modo prejudicial à imagem do Poder Legislativo em suas
atividades política e social;
XIV - submeter as suas tomadas de posições ou seu voto exigindo contrapartidas
de qualquer espécie ou em proveito pessoal;
XV - deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou
administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos de
inobservância deste Código de que vier a tomar conhecimento;
XVI - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
XVII - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar
servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência
hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie de
favorecimento e perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem,
vantagens indevidas;
XVIII - utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações que estiver
obrigado a prestar, principalmente na declaração de bens ou rendas durante toda
a legislatura parlamentar e nos termos da Lei Federal que disciplina a matéria;
XIX - favorecer acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-
a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos
ou regimentais dos vereadores;
XX - utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade
administrativa;
XXI - o abuso das prerrogativas parlamentares ou a percepção de vantagens
indevidas em decorrência da condição de Vereador.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º São as seguintes penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou
incompatível com a ética, decoro parlamentar ou a dignidade do Poder
Legislativo na sua conduta pública:
1 - censura, verbal ou escrita às infrações constantes nos incisos | a IX, do art.
6%
1! - advertência pública oral em sessão ordinária, com leitura da decisão que
aplicou a penalidade as infrações constantes nos incisos X e XI do artigo 6º;
Hll - suspensão temporária do exercício do mandato, sem remuneração e pelo
prazo máximo de trinta dias, com a possibilidade de destituição dos cargos
parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa Diretora ou nas Comissões,
as infrações constantes nos incisos XII e XIII do artigo 6º;
IV - perda do mandato, conforme rito estabelecido no Decreto-Lei nº 201/67, as
infrações constantes nos incisos XIV a XXI do artigo 6º.
$ 1º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem à Câmara Municipal, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
8 2º A suspensão temporária do exercício do mandato poderá ser aplicada
cumulativamente à pena de advertência escrita, no máximo por 30 (trinta) dias,
e também cumulativamente à pena de advertência pública oral, no máximo por
60 (sessenta) dias.
$ 3º Qualquer que seja a penalidade aplicada, tornará obrigatório o dever de o
Vereador reparar o dano eventualmente ocorrido.
$ 4º Em caso de reincidência, será aplicada a sanção imediatamente mais grave
à anteriormente aplicada.
8 5º Verifica-se a reincidência quando o Vereador comete nova infração dentro
da mesma legislatura, depois de ter sido condenado irrecorrivelmente por
infração anterior prevista neste Código.
$ 6º As infrações que não caracterizarem reincidência poderão ser consideradas
para efeito de agravamento da penalidade.
Art. 8º A censura verbal será aplicada pela Presidência da Câmara Municipal por
provocação do ofendido ou por ato de ofício, na sessão em que ocorrer a
infração.
$ 1º Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo, poderá o vereador
apresentar recurso endereçado à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar,
mediante petição escrita e fundamentada, no prazo de cinco dias, a contar da
penalidade aplicada.
$ 2º Recebido o recurso, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar elaborará
parecer escrito no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do recurso.
$& 3º Opinando a Comissão quanto à procedência do recurso, deverá ser o
parecer encaminhado ao Plenário para julgamento, exigindo-se quórum de
maioria absoluta para a confirmação da procedência.
$ 4º Se o Plenário julgar procedente o recurso, a censura verbal deverá ser
retirada dos anais da Câmara Municipal de Bariri e demais registros oficiais,
constando-se o fato em ata.
Art. 9º A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora, por provocação do
ofendido ou por solicitação da Presidência da Câmara Municipal, após processo,
ouvido o implicado.
8 1º Na aplicação da penalidade caberá recurso no prazo de cinco dias, a partir
do recebimento do ofício com a pena de censura, obedecendo-se ao mesmo
procedimento constante dos 88 2º e 3º do artigo anterior.
$ 2º Se o Plenário julgar procedente o recurso, a censura escrita será
considerada insubsistente, devendo ser retirada dos anais da Câmara Municipal
e demais registros oficiais, constando-se o fato em ata.
X
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 10. A advertência pública do mandato será aplicada pela Mesa Diretora, por
provocação do ofendido, após processo, ouvido o implicado.
$ 1º A representação será conduzida à Comissão que, ao recebê-la, deverá
intimar o vereador infrator para ser ouvido no prazo de cinco dias, que poderá
apresentar defesa escrita no prazo de sete dias, a contar do recebimento da
intimação.
$ 2º Após ouvir o vereador, a Comissão deverá emitir parecer justificando suas
razões no prazo máximo de cinco dias e concluir pela procedência ou não da
representação.
$ 3º Opinando pela improcedência, o parecer deverá ser publicado no site da
Câmara de Vereadores e o processo será arquivado.
$ 4º Sendo o parecer pela procedência da representação, o processo deverá ser
encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na pauta da primeira sessão
ordinária após o recebimento, aplicando-se a penalidade, se aprovado por
quórum de maioria absoluta.
985º É facultado ao Vereador representado constituir advogado para sua defesa
ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo, inclusive no Plenário
da Câmara dos Vereadores, no dia da leitura do parecer pela procedência da
representação, quando terá prazo de trinta minutos para se manifestar.
$ 6º A penalidade será aplicada na mesma sessão em que for aprovada, com a
leitura pelo Primeiro Secretário da Mesa da Câmara.
8 7º O processo deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias corridos,
a contar da notificação do acusado.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art 11. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
1 - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal:
1! - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários a sua
instrução;
Hll - responder às consultas e informações da Mesa Diretora, de Comissões e de
Vereadores sobre matérias e tramitação de processos de sua competência;
IV - receber representações ou denúncias contra o Poder Legislativo Municipal,
bem como dos seus membros (vereadores);
V- praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por este Código;
VI - emitir parecer final pela procedência ou improcedência de representações.
Art. 12. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída conforme
as disposições do Regimento Interno da Casa.
Art. 13. Não poderá ser membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o
Vereador:
1 - incurso em processo disciplinar por incompatível com a ética e com o decoro
parlamentar;
!l - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato;
Art 14. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à
organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais
relativas ao funcionamento das demais Comissões Permanentes da Câmara
Municipal, com as ressalvas indicadas neste Código.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
deverão, sob pena de desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo
inerentes à natureza de sua função.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 15. As decisões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas
por unanimidade ou maioria de seus membros.
Art. 16. A Mesa Diretora desta Casa assegurará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 17. Dentre os Membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, serão
escolhidos, entre si, o Presidente, o Relator e Membro, na primeira reunião da
Comissão.
Parágrafo único. As demais reuniões da Comissão serão convocadas pelo
Presidente sempre que necessário.
Art. 18. O Presidente terá as atribuições e prerrogativas específicas e as mesmas
previstas no Regimento Interno para as demais Comissões.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 19. Além dos Vereadores e servidores, qualquer cidadão poderá encaminhar
representação ou denúncia à Câmara Municipal, narrando fatos e indicando
provas em relação ao Vereador infrator.
$ 1º Representações ou denúncias anônimas não serão recebidas.
$ 2º A representação ocorrerá quando for formulada pelo ofendido, para as
infrações em que se aplicam, se for caso, as penalidades de censura escrita ou
verbal, advertência pública e suspensão temporária do mandato e a denúncia,
nos casos da penalidade de perda do mandato.
Art. 20. Protocolada a representação ou denúncia nos termos do artigo anterior,
será encaminhada à Procuradoria Jurídica para que, no prazo máximo de cinco
dias, emita parecer preliminar sobre o cumprimento dos requisitos legais para o
seu trâmite.
Parágrafo único. No parecer preliminar emitido pela Procuradoria Jurídica deverá
constar o procedimento a ser obedecido, dependendo da penalidade a ser
aplicada.
Seção Il
Dos Procedimentos Para Suspensão Temporária Do Mandato
Art. 22. A representação devidamente autuada com o parecer preliminar da
Procuradoria Jurídica, em que se processa a aplicação a penalidade de
suspensão temporária do mandato, será encaminhada à Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar para, no prazo de cinco dias, emitir parecer fundamentado
sobre a admissão ou não da representação.
Art. 23. Não sendo admitida a representação, a Comissão emitirá parecer
justificando suas razões e propondo o arquivamento, que será colocado em
votação pelo Plenário na primeira sessão ordinária seguinte.
$1º O arquivamento somente será rejeitado pelo quórum de maioria absoluta.
$ 2º Em caso de rejeição do parecer pelo arquivamento pelo Plenário, o
Presidente, na mesma sessão, deverá constituir Comissão Temporária,
aplicando-se a regra do sorteio, com a finalidade única de conduzir até o final o
processo disciplinar, sendo vedado participar desta Comissão os membros da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
NR.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 24. Se admitida, a Comissão informará ao Plenário sua decisão e deverá
concluir todo o processo no prazo máximo de noventa dias corridos, contados
da notificação do vereador representado.
Art. 25. O processo disciplinar dar-se-á por meio da apuração dos fatos,
assegurando ao representado ampla defesa, mediante os seguintes
procedimentos:
! - intimação do representado, no prazo de cinco dias, para que seja ouvido,
podendo indicar as provas que queira produzir;
Il - após, a Comissão deverá indicar as provas que pretenda produzir para
elucidação dos fatos, devendo comunicar ao denunciado, com antecedência
mínima de vinte e quatro horas, todas as diligências a serem realizadas;
HI - realização de audiência de instrução em que serão ouvidas as testemunhas
indicadas pelo denunciado e pela comissão;
IV - após o encerramento da instrução, deverá ser concedido prazo de cinco dias
para o denunciado apresentar suas alegações finais.
8 1º Considerar-se-á concluída a instrução do processo com a entrega do
parecer do Relator, que será apreciado pela Comissão.
$ 2º Aprovado o parecer, será tido como da Comissão e, desde logo, assinado
pelos membros, constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado
da votação.
$ 3º Não concordando com o parecer do Relator, os demais componentes da
Comissão deverão apresentar sua posição por escrito, também na forma de
Parecer, para deliberação.
$4º Seo parecer do Relator for rejeitado pela Comissão, será adotado o parecer
em separado apresentado pelo membro ou pelo Presidente da Comissão.
Art. 26. O parecer conclusivo dos trabalhos deverá ser encaminhado para a
Mesa Diretora a fim de que se adote os procedimentos administrativos para
aplicação da pena.
Parágrafo único. No parecer concluindo pela aplicação da penalidade de
suspensão do mandato deverá constar o período de suspensão, que não poderá
exceder a trinta dias.
Art. 27. É facultado ao Vereador representado, em qualquer caso, constituir
advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do
processo, inclusive no Plenário da Câmara dos Vereadores, no dia da leitura do
parecer conclusivo, quando terá prazo de trinta minutos para se manifestar.
Art. 28. No período de suspensão do mandato, o vereador não poderá participar
das sessões camarárias ordinárias, extraordinárias ou solenes e não fará jus ao
subsídio mensal.
Art. 29. Os processos instaurados nos termos desta Seção pelo Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder o prazo de noventa dias
corridos para sua conclusão, com a respectiva entrega à Mesa Diretora, a contar
da notificação do representado.
CAPITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Somente serão recebidas representações de vereadores relativas ao
exercício do mandato em curso.
Art. 33. Os prazos contidos nesta Resolução serão contados em dias úteis,
exceto se houver previsão em sentido contrário.
Art. 34. As disposições do Regimento Inteno da Câmara Municipal de Bariri
aplicam-se de forma subsidiária.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Há
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 1º de setembro de 2025.
JUST
ÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
DANIEL RODRIGUES OLIVEIRA
Presidente
PAULO FERNANDO CREPALDI
Vice-Presidente
RONI PAULO ROMÃO
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
VW

open original →