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materia nº 63/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaPARECER N° 63/2025 - OВJЕТО: Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município n° 1/2025, de autoria dos Vereadores Ricardo Prearo, Roni Romão, Daniel de Oliveira Rodrigues, Laudenir Leonel de Souza e da Vereadora Aline Mazo Prearo.
native_id4033

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Proposição aprovada — —
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 63/2025 *
OBJETO: Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2025, de autoria dos Vereadores Ricardo
Prearo, Roni Romão, Daniel de Oliveira Rodrigues, Laudenir Leonel de Souza e da Vereadora Aline Mazo
Prearo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dispõe sobre a destinação de até 50% do valor das emendas
impositivas para custeio de despesas com pessoal por parte das Organizações da Sociedade Civil, nos
termos da Lei nº 13.019/2024 e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do
Município. Portanto, sou favorável à proposta.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 1º de setembro de 2025.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA APROVO
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO APROVO
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA APROVO
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL RODRIGUES OLIVEIRA APROVO
Presidente
PAULO FERNANDO CREPALDI APROVO
Vice-Presidente
RONI PAULO ROMÃO APROVO
Membro
Câmara Municipal de
BaririlSP
01 SEI NB
PROTOCOLO
NO 27Y

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