CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO
CEE Bd TO.
sala das Sessões 22
2 NTE
PARECER Nº 64/2025 PRESIDE
OBJETO: Projeto de iei nº 41/2025, de autoria do Cheie do Poder Executivo.
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EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura Institui o Programa "INVESTE BARIRI" de Reembolso de Aluguel
para Incentivo ao Desenvolvimento Econômico no Município de Bariri e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é
compaiível com as Constituições Federal e de Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do
Município. Todavia, a fim de adequar a redação à melhor técnica, proponho substitutivo com alterações no
artigo 3º, 5º e 7º da propositura, cuja redação final é a que segue:
Institui o Programa "INVESTE BARIRI" de
Reembolso de Aluguel para Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico no Município
de Bariri e dá outras providências.
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CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa "INVESTE BARIRI", destinado a incentivar
o desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços no Município de
oi % Bariri, por meio do reembolso parcial do aluguel para empresas que se instalem ou
9<4 expandam suas atividades no município.
25 E]
Yo E j E á e p Art. 2º São objetivos do programa:
* S) | N Alo 1. Atrair novos empreendimentos ao município;
se a = /) & IL, Incentivar a expansão de empresas existentes;
NY » ALI & = TIF, Estimular a geração de empregos formais;
é “ag PA! | = IV. Fomentar o recolhimento de tributos municipais;
Ny e E ES Er | V. Contribuir para a ocupação produtiva de imóveis industriais e comerciais;
Al E = E 2 | ! VI. Estimular a instalação de empresas inovadoras e de base tecnológica;
Pas! | 2 z Sa | VII. Priorizar empreendimentos que adotem práticas sustentáveis.
CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º Poderão ser beneficiárias do programa:
E. Empresas dos setores incustrial, comercial, agroindustrial e de prestação de
serviços;
TE. Cooperativas e associações empresariais que comprovem impacto
econômico relevante;
; Câmera Municipal de
EaritifsP
18 SEI 205
PROZÓSOLO |
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III. Micro e pequenas empresas e startups, desde que atendam aos
requisitos desta lei.
Parágrafo único. Não poderão ser beneficiadas:
inpresas cet. céDios fisizs OL tributários junto à União, Estado ou ao
Municipio, exceto aquelas que estiverem com sua regularização em andamento,
mediante adesão a parcelamento, Refis ou outro programa oficial de renegociação
de dívidas;
KZ. Empresas que descumpriram obrigações em participação anterior no
programa.
III. Empresas que já sejam beneficiárias de qualquer programa municipal de
incentivo, cessão, concessão ou permissão de uso de imóvel público, inclusive
aquelas instaladas em barracões de propriedade do Município, ainda que mediante
pagamento de al igual
Iv. Empresas ue ja tenham sido beneficiadas anteriormente pelo programa
e, ao final do período, não comprovaram aumento no quadro de funcionários ou
não demonstraram expansão em suas operações ou faturamento, em relação ao
início da concessão.
CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS
Art. 4º O programa concede reembolso parcial de aluguel de imóveis
industriais ou comerciais, conforme as seguintes condições:
1. O parcentual de reembolso será ciefinido com base na pontuação obtida
pela empresa na Tabela de Pontuação para Análise do Benefício do Programa
Investe Bariri (Anexo 1);
Ii. O reembolso poderá variar de 30% a 100% do valor do aluguel mensal,
conforre a pontuação final;
LIZ. Limite máximo de R$ 8 000,00 (oito mi! reais) nor mês;
IV. Prazo inicial de 12 meses, com renovação única por igual período,
mediante comprovação de impacto positivo na economia local.
Am. 5º Os custos decorrentes deste programa serão financiados
exclusivamente pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, observadas
as diretrizes da legislação orçamentária vigente. A concessão do benefício ficará
estritamente condicionada à existência de disponibilidade financeira e orçamentária,
tanto no referido Fundo quanto no orçamento do Município.
8 1º Ainda que atenácics os requisitos formais pelo interessado, a concessão
do bensfício poderá ser indeferida mediante decisão administrativa devidamente
motivada, não gerando, em quaiquer hipótese, direito subjetivo à concessão,
tampovco direito adouiria i raal sobre valores ou parcelas futuras.
Cortudo, h sado por indisponibilidade financeira
empor de espera, devendo ser respeitada a
ordem cronológica ce protocolo para futuras concessões, assim que houver
disponinilidade de recursos.
seia
3 2º Na hipótese de insuficiência de racursos no Fundo Municipal de
Desenvoivimento Econômico, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
suplementações orçamentárias, nos termos ds legislação aplicável, momento no
qual deverá ser reavaliada a continuidade da concessão de todos os benefícios
vigentes, sem excecão. para caranti a isonomia e a sustentabilidade do Fundo.
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Art. 6º O benefício será concedido para um único imóvel por empresa,
exclusivamente para uso nas atividades descritas no contrato social.
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO
Art, 79 0 medido de reembolso deverá ser nrotocolado na Diretoria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, acompanhado dos seguintes documentos:
I. Cópia do CNPJ e contrato social;
FI. Certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas;
III. Contrato de locação do imóvel em nome da empresa;
IV. Comprovantes de pagamento do aluguel, quando a empresa já estiver
instalada há pelo menos 3 meses;
MV. Falatóro descruvo des atividedes e númsro de empregos gerados,
devidamente comprovado cur o relatório ua GFIP dos últirios 3 (três) meses;
Vi. Pano de expansão ou manutenção das atividades, acompanhado de
Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do último exercício completo e do
período corrente, assinados pelo contador responsável.
VII, Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de
todos cs veículos de propriedade da empresa, os quais deverão estar devidamente
emplacados no município de Bariri-SP, garantindo que 2 arrecadação do IPVA
contribua para a receita municipal.
MIIT. Plano de vagões e nrojeç
resonnsávei.
O de faturamento, assinados pelo contador
CAPÍTULO V - DA ANÁLISE E CONCESSÃO
Art. 8º A arálise dos pedidos seguirá os critérios estabelecidos no Anexo I -
Tabela de Pontuação nara Análise do Benefício do Programa Investe Bariri, parte
integrante desta lei.
Brt, 99 O parerer do Conselho Municipal De Desenvolvimento de Bariri será
emitido em até 30 dias ú sendo encaminhado ao prefeito municipal para decisão
final, solicitando dilação de prazo caso necessário.
Art, 10. A pontuação final obtida pela empresa na Tabela de Pontuação para
Análise co Benefício do Programa Investe Bariri, determinará o percentual de
reembolso do aluguel, conforme as faixas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
Mpr2s4s heneficiadas deverão:
Z. Comprovar
obrigações contratuais:
II. Informar à Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Turismo qualquer
alteração nc contrato de 'ccaçã
EIE. Garantir que o
previstas,
KV. Apresentar trimestralmente a GEFIP (Guia de Recolhimento do EGTS e
Informeções a Previdência Social):
V. Manter togos os veículos da empresa devidamente emplacados no
município de Barir-SE
anvaimente a regularidade fiscal e o cumprimento das
seja utilizado exclusivamente para as atividades
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Desenvolvimento
Eccrórico, cor anuâi ca co CMDB
Art. 13. Finalizado o processo de concessão, deverá ser remetido à Câmara
Municipal no prazo de 15 dias para ciência e exercício dos atos fiscalizatórios.
Art. 14. Esta lei será regulamentada por decreto municipal em até 60 dias.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 16 de setembro de 2025.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA APROVO
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO APROVO
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA APROVO
Membro . NO a
FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL RODRIGUES OLIVEIRA | APROVO
Presidente |
PAULO FERNANDO CREPALDI " APRCVO *
Vice-Presidente |
RONI PAULO ROMÃO | APROVO
Membro )