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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 75/2025
CENE > /94T
Sala das Sessões o! LL. 2a
OBJETO: Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Prefeito =
EXPOSIÇÃO DO PROJETO: Dispõe sobre política municipal de arquivos públicos e
dispõe sobre as diretrizes de gestão de arquivos públicos e privados de interesse
público e social para o município de Bariri.
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): A matéria em questão, tanto em seus aspectos
formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São
Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município, encontrando-se apto a votação
no Plenário. Nada temos a opor.
Câmara Municipal de Bariri, 20 de outubro de 202
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Aprovamos o presente PARECER, 2 0 QUI Ih |
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JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES
Presidente -Relator
PAULO FERNANDO CREPALDI
Vice-Presidente
RONI PAULO ROMAO
Membro
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