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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI Pr
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO G N I
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PARECER Nº 81/2025 A
OBJETO: Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Vereador Roni Paulo Romão.
EXPOSIÇÃO DO PROJETO: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Proteção de Defesa dos Animais — CMPDA e do Fundo Municipal de bem-estar animal
- FUMBEA.
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): A matéria em questão, tanto em seus aspectos
formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São
Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município, encontrando-se apto a votação
no Plenário. Nada temos a opor.
Câmara Municipal de Bariri, 20 de outubro de 20;
Aprovamos o presente PARECER,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES
Presidente -Relator
Sd bos
PAULO FERNANDO CREPALDI
Vice-Presidente
RONI PAULO ROMAO
Membro
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