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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nºf Yooas
OBJETO: Projeto de lei nº 04/2025, de autoria do Vereador Daniel de Oliveira Rodrigues.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.979/2020 e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
- compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. A
fim de atender à melhor técnica legislativa, propõe-se modificação no art. 1º, 8 1º da propositura. Desse modo, eis o
substitutivo com a seguinte redação final:
Altera os artigos 1º e 2º da
Lei nº 4979/2020 e dê
outras providências.
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.979/2020 passarão a contar com a seguinte
redação:
E O
io
ar? “Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgar em
E / seu sitio eletrônico oficial a relação de medicamentos existentes e
ú faltantes.
ed $ 1º A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser
afixada, de maneira visível, também nos locais de entrega de
medicamentos para consulta dos munícipes.
$ 2º A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser
enviada, quinzenalmente, em versão física, às unidades básicas de
saúde e à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, para
consulta dos médicos atuantes nas referidas localidades.
Art.2º A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser
atualizada quinzenalmente.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
2104 Câmara Municipal de Bariri, 17 de fevereiro de 2025.
DISCUSSÃO / VOTAÇÃO
APROVADO ES REJEITADO]
UNANIMIDADE Eq MAIORIA []
FAVORÁVEL CONTRA
SALA DAS sessões CE /0B/ à ET
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA (PL) APROVO
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS) APROVO
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL) | APROVO
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO
, / Me Ss
[|
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB) APROVO
Presidente
RONI PAULO ROMÃO (PL) APROVO
Vice-Presidente
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP) APROVO
Membro
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