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materia nº 17/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaPARECER N° 17/2025 - OBJETO: Projeto de lei nº 10/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
native_id4055

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Proposição aprovada — —
2025-03-17 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
SDTARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 17/2025 GENTE E
Sala das Sessões roshy CHAO
ET
PRESIDENTE
OBJETO: Projeto de lei nº 10/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise implementa a Responsabilidade Solidária na
Administração Pública Municipal.
CONCLUSÃO DO RELATOR: O presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Lei encaminhado pelo
Chefe do Executivo Municipal, que propõe a responsabilização solidária dos diretores municipais. A proposta prevê que
diretores passem a responder conjuntamente por atos administrativos, inclusive nas áreas financeira e de gestão de
pessoal. Em Bariri, as diretorias municipais não possuem autonomia administrativa e financeira. Diferentemente das
secretarias municipais, que detêm estrutura própria e competência específica para a gestão de recursos humanos e
financeiros, as diretorias são órgãos subordinados diretamente ao Prefeito, sem orçamento próprio ou capacidade
decisória plena. Toda a gestão de pessoal e financeira é centralizada, não havendo justificativa para atribuir
responsabilidade solidária a agentes que não detêm poder decisório. O princípio da razoabilidade, conforme disposto
no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), exige que os atos administrativos tenham
adequação entre meios e fins, evitando excessos e injustiças. Transferir a responsabilidade solidária a diretores sem
que estes tenham poder sobre a execução de despesas e gestão de pessoal configura desproporcionalidade e afronta
o devido processo legal. A responsabilidade solidária pressupõe que todos os agentes envolvidos possuam poder de
decisão e de comando sobre os atos administrativos em questão. No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) e a Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro) estabelecem que a gestão
financeira e orçamentária deve ser exercida por aqueles que detêm competência para tal. No caso de Bariri, os diretores
não possuem autonomia financeira e, portanto, não podem ser responsabilizados solidariamente por atos
administrativos sobre os quais não possuem ingerência direta. O artigo 37 da Constituição Federal impõe princípios à
Administração Pública, incluindo legalidade, impessoalidade e eficiência. A criação de um regime de responsabilidade
solidária para diretores sem autonomia decisória contraria esses princípios, pois atribui responsabilidades sem garantir
Os meios necessários para a tomada de decisão. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em diversas
manifestações, tem reforçado que a responsabilidade por atos administrativos deve recair sobre agentes que
efetivamente tenham o poder de decidir e executar políticas públicas. Em municípios com estrutura centralizada, a
concentração de decisões na figura do Prefeito ou dos Secretários Municipais impede a responsabilização de diretores
sem autonomia administrativa e financeira. Diante dos argumentos expostos, verifica-se que o Projeto de Lei que institui
a responsabilidade solidária dos diretores municipais apresenta vícios jurídicos e administrativos que comprometem
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
E] DTANM
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
sua legalidade e aplicabilidade. A proposta desconsidera a realidade estrutural do município, onde as diretorias não
possuem autonomia financeira nem gerencial, e contraria princípios constitucionais e legais da administração pública.
Por tais razões, este parecer manifesta-se contrário à aprovação do Projeto de Lei, recomendando seu arquivamento
ou a reformulação para adequá-lo aos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência.
MEMBROS DAS COMISSÕES: ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de março de 2025.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA (PL) APROVO
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS) APROVO
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL) | REJEITO
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB) APROVO
Presidente
RONI PAULO ROMÃO (PL) APROVO
Vice-Presidente
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP) APROVO
Membro

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