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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 18/2025
CENTE
Sala das Sessões / 2-/032/ 2.5
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PRESIDENTE
OBJETO: Projeto de lei nº 08/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O Projeto de lei análise cria função gratificada para assessor de imprensa.
CONCLUSÃO DO RELATOR: O presente parecer visa analisar o Projeto de Lei nº 08/2025, que propõe a criação
de uma função gratificada para o cargo de Assessor de Imprensa no âmbito da administração pública municipal. O
” projeto se insere no contexto de gestões anteriores, que adotaram medidas pontuais e fragmentadas em detrimento de
uma reforma administrativa estruturante. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública
deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A criação de funções
gratificadas de maneira isolada, sem um planejamento global da estrutura administrativa, pode configurar um desvio
de finalidade e afronta à impessoalidade na gestão dos recursos humanos. A administração municipal tem adotado um
modelo fragmentado, criando cargos e gratificações conforme conveniência política, sem promover uma reforma
administrativa ampla e estruturada. Tal prática pode levar à ineficiência na gestão pública e ao inchaço da máquina
administrativa sem justificativa técnica adequada. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
impõe limites para despesas com pessoal e determina que novos gastos sejam precedidos de estudo de impacto
financeiro e orçamentário. A criação de uma nova função gratificada sem planejamento adequado pode comprometer
O equilíbrio fiscal do município. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem reiterado que a criação de cargos e
gratificações deve ocorrer dentro de um plano de reestruturação administrativa, evitando a nomeação de funções com
base em interesses políticos temporários. A concessão de gratificações sem critérios objetivos e sem previsão em lei
— pode ser considerada irregular e passível de questionamento pelos órgãos de controle. Diante dos argumentos
expostos, verifica-se que o Projeto de Lei nº 08/2025 apresenta falhas significativas do ponto de vista jurídico e
administrativo. Em vez de criar cargos e funções gratificadas de forma isolada, o Executivo deveria encaminhar um
plano de reforma administrativa estruturado, com critérios técnicos e compatível com os princípios da eficiência e
economicidade. Por essas razões, este parecer manifesta-se contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 08/2025,
recomendando sua rejeição ou a reformulação dentro de uma proposta ampla de reorganização administrativa.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de março de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA (PL) APROVO
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS) APROVO
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL) | APROVO
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO | -
« a P:
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB) APROVO E)
Presidente
RONI PAULO ROMÃO (PL) APROVO
Vice-Presidente
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP) APROVO
Membro
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