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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
CIENTE
Sala das 8 —
PARECER Nº 19/2025 SSL /03/ 2.6
CO CAESUSRE
OBJETO: Projeto de lei nº 11/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em questão migra o Setor de Cultura para a Diretoria Municipal de
Esporte e Lazer, altera a nomenclatura e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: O Presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº 11/2025, que
propõe a migração do setor da Cultura para outro órgão dentro da estrutura administrativa municipal. Essa proposta,
ao invés de representar uma reforma administrativa consistente, insere-se na prática recorrente de ajustes pontuais,
sem um planejamento amplo e estruturado. A Cultura e o Esporte são políticas públicas distintas, regidas por normativas
específicas e com objetivos diferentes. A Cultura é um direito fundamental garantido pelo artigo 215 da Constituição
Federal, que assegura o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional. Já o Esporte,
previsto no artigo 217, visa ao desenvolvimento físico e social, com foco em educação e lazer. A fusão dessas pastas
sem uma estrutura compatível pode comprometer a execução eficaz das políticas públicas. A previsão orçamentária
para o setor de Esportes apresenta uma redução significativa, conforme indicado na proposta orçamentária municipal.
Se a Cultura for incorporada a essa estrutura, há um risco iminente de redução dos recursos também para essa área,
comprometendo projetos culturais já estabelecidos e inviabilizando novos investimentos. O projeto de lei não deixa
claro como será a execução da fusão, quais serão as competências de cada setor, como ocorrerá a distribuição dos
recursos e quais medidas serão adotadas para garantir a continuidade dos programas culturais. A ausência desses
elementos pode resultar em uma gestão ineficiente, comprometendo os serviços prestados à população. A Lei nº
12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), estabelece diretrizes para a gestão da política cultural
brasileira. A integração do setor da Cultura com outra área sem uma estratégia bem definida pode desrespeitar essas
diretrizes, comprometendo a adesão a programas federais e dificultando o acesso a recursos específicos. Diante do
exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 11/2025 apresenta falhas estruturais e pode comprometer a gestão eficiente
da Cultura no município. A proposta não define claramente os meios de execução, expõe o setor cultural a riscos
financeiros e pode gerar impacto negativo na oferta de serviços culturais à população. Por tais razões, este parecer
manifesta-se contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 11/2025.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de março de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
pe en fp ee AS
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA (PL) APROVO
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS) APROVO
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL) | REJEITO
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB) APROVO
Presidente
RONI PAULO ROMÃO (PL) APROVO
Vice-Presidente
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP) APROVO
Membro
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