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PARECER Nº 31/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
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OBJETO: Projeto de lei nº 14/2025, de autoria do Vereador Francisco Leandro Gonzalez (Avante).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em análise dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do
cronograma de serviços de manutenção de estradas não pavimentadas no Município de Bariri (SP)
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível
com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Portanto, sou
favorável à propositura.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 05 de maio de 2025.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA (PL)
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS)
Vice-Presidente
Membro
| MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL)
APROVO LL.
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB)
Presidente
RONI PAULO ROMÃO (PL)
Vice-Presidente
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP)
Membro
| FINANÇAS E ORÇAMENTO
| APROVO
APROVO
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