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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
emma SR,
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
CENA 08 4
Sessões A |
sala das Ace
PARECER Nº 53/2025 É e
-
SEN
OBJETO: Projeto de lei nº 21/2025, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto em análise assegura o uso das vagas de estacionamento às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (T| EA) nos espaços públicos e privados.
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e material, é
“"compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do
Município. Portanto, sou favorável à proposta.
Câmara Municipal de Bariri, 18 de agosto de 2025.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA (PL) APROVO
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS) AUSENTE
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL) | APROVO
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP) APROVO
Presidente
PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB) APROVO a
Vice-Presidente Fá " 2, =
- . POLL ss
RONI PAULO ROMÃO (PL) APROVO = Go) —
Membro
Câmara Municipal de ,
Barri/SP
18 AGO 25
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| PROTOCOLO
ET
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