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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 27/2025 cat L
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GRESIDENTE
OBJETO: Projeto de lei nº 20/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em análise institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025)
do Município de Bariri e Autarquia SAEMBA, e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com
—. as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Portanto, sou
favorável à propositura.
MEMBROS DAS COMISSÕES; Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 07 de abril de 2025.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA (PL) APROVO
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS) APROVO
Vice-Presidente
MYRELLA SOARES DA SILVA (UNIÃO BRASIL) | APROVO
Membro ”
FINANÇAS E ORÇAMENTO
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB) APROVO
Presidente
RONI PAULO ROMÃO (PL) APROVO
Vice-Presidente
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP) APROVO
Membro
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