br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-11-13
Ementa"Institui o Canal Municipal de Denúncias Anônimas para Servidores Públicos de Bariri, estabelece procedimentos de proteção ao denunciante e determina a publicação mensal de relatório consolidado no Portal da Transparência, e dá outras providências."
native_id4079

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição distribuída às comissões — —
2025-11-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
PODER LEGISLATIVO
“Institui o Canal Municipal de Denúncias Anônimas para Servidores
Públicos de Bariri, estabelece procedimentos de proteção ao denunciante e
determina a publicação mensal de relatório consolidado no Portal da
Transparência, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI aprova:
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de Bariri, o Canal Municipal de Denúncias
Anônimas, destinado ao recebimento de denúncias de irregularidades praticadas contra
servidores públicos municipais no exercício de suas funções.
Art. 2º pe —
O Canal Municipal de Denúncias Anônimas tem por finalidade assegurar a protecioaie Municipal SE
servidores que desejem comunicar, de forma sigilosa, situações envolvendo: | BarrifSP |
I— abuso de poder; | |
H — assédio moral ou sexual; | 1 É NOV 207 |
HI — maus-tratos; | |
IV — ameaças, intimidações ou represálias; | PROTOCOLO |
V — violações aos direitos funcionais do servidor; No IIQ
]
VI — quaisquer outras condutas ilegais ou antiéticas relacionadas ao ambiente de trabalho .º
Art. 3º
O canal deverá ser estruturado de forma a garantir anonimato absoluto, podendo ser
disponibilizado por:
I— plataforma digital ou formulário eletrônico criptografado;
II — linha telefônica exclusiva;
III — endereço eletrônico específico;
IV — outros meios seguros definidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada qualquer forma de identificação do denunciante, sendo
proibida a coleta de dados pessoais capazes de revelar sua identidade, salvo se este
expressamente autorizar.
Art. 4º
As denúncias recebidas serão encaminhadas às autoridades administrativas competentes
para análise, investigação e adoção das medidas cabíveis.
Rua. Francisco Munhoz Cegarra, 126 | Bariri - SP | CEP. 17.250-000
Tel. (14) 3662-2311 | Email: crepaldi bauruf)yahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
mm PODER LEGISLATIVO
PAULO CREPALD! | VEREADOR DR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
Art. 5º
Fica o Poder Executivo obrigado a publicar mensalmente, no Portal da Transparência,
relatório consolidado contendo:
I— número total de denúncias recebidas no período;
1 — categorias ou tipificação das denúncias, sem qualquer identificação pessoal;
HI — encaminhamentos realizados;
IV — situação atual das apurações.
$ 1º O relatório não poderá conter nomes, dados funcionais ou qualquer informação que
possibilite a identificação do denunciante ou de outras pessoas envolvidas.
$ 2º O relatório deverá permanecer disponível ao público de forma permanente.
Art. 6º
É vedada qualquer forma de retaliação, perseguição, ameaça ou prejuízo funcional ao
servidor denunciante, ainda que sua identidade venha a ser revelada por vontade própria.
Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo
estabelecer:
I- os meios oficiais de denúncia;
II — fluxo de tratamento das manifestações;
II — órgãos responsáveis pela verificação e apuração;
IV — medidas de proteção funcional ao denunciante.
Art. 8º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa busca fortalecer a integridade administrativa e proteger os
servidores públicos municipais de Bariri que enfrentam, no exercício de suas funções,
situações de abuso de poder, assédio, maus-tratos, intimidações ou outras irregularidades.
É notório que muitos servidores deixam de relatar tais situações por medo de
represálias, o que perpetua práticas nocivas ao ambiente de trabalho e compromete a
qualidade do serviço público. A criação de um canal anônimo, seguro e oficial
representa avanço necessário para garantir proteção, acolhimento e confiança aos
trabalhadores da administração municipal.
Além da proteção, o projeto avança ao determinar a publicação mensal de
relatório consolidado no Portal da Transparência, ferramenta fundamental de controle
social, permitindo que as autoridades constituídas e a população acompanhem a gestão
Rua. Francisco Munhoz Cegarra, 126 | Bariri - SP | CEP. 17.250-000
Tel, (14) 3662-2311 | Email: crepaldi bauruG)yahoo.com.br
ga CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
[rd PODER LEGISLATIVO
«a
PANO GREPALD! | VEREADOR DR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
das denúncias, reforçando o compromisso da Prefeitura com ética, transparência e
respeito ao servidor.
A medida está alinhada às boas práticas de governança pública, fortalece a
integridade institucional e promove um ambiente de trabalho saudável, colaborativo e
livre de abusos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que certamente trará benefícios diretos e duradouros à
comunidade escolar de Bariri.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025.
Dr. Paulo Fernando Crepaldi
Vereador PSB — Câmara Municipal de Bariri
Rua. Francisco Munhoz Cegarra, 126 | Bariri - SP | CEP. 17.250-000
Tel. (14) 3662-2311 | Email: crepaldi bauru()yahoo.com.br

open original →