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FHRESIDENTE Bariri, 07 de novembro de 2025,
MENSAGEM Nº 61/2025
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 28/2025 — AUTÓGRAFO Nº 53/2025
AUTOR: VEREADOR PAULO FERNANDO CREPALDI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos da Lei Orgânica do
Município, comunicar o VETO PARCIAL aposto aos artigos 2º e 5º do Autógrafo nº 53/2025, que “Dispõe
sobre a instituição de medidas de proteção às pessoas acometidas por fibromialgia, síndrome de fadiga
crônica e síndromes correlatas no âmbito do Município de Bariri, em consonância com a Lei nº
15.176/2025, e dá outras providências”,
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Ao consultar a Procuradoria Jurídica do Município, esta manifestou-se pelo veto parcial
ao projeto, diante do exposto:
- Artigo 2º (Cadastro Municipal obrigatório). O dispositivo impõe a obrigatoriedade de
criação de cadastro municipal, quando a Lei Federal nº 15.176/2025, ao alterar a Lei nº 14.705/2023,
prevê que o Poder Executivo deverá promover estudos para a elaboração de cadastro como medida
técnica condicionada e no âmbito da discricionaridade administrativa. Assim, a norma local inova e
conflita com a moldura das normas gerais (CF, arts. 18, 24 & 1º e 30 II), excedendo a competência
suplementar municipal e violando a simetria federativa (CE/SP, art. 144).
- Artigo 5º (Inclusão obrigatória de medicamentos/terapias na rede/REMUNE - Relação
Municipal de Medicamentos Essenciais). O dispositivo vincula a Administração à oferta obrigatória de
medicamentos e terapias e à inclusão compulsória na REMUME, sem estudo de impacto orçamentário-
financeiro e sem iniciativa do Chefe do Executivo, usurpando a reserva da Administração e interferindo
no planejamento técnico-orçamentário do SUS municipal (simetria do art. 61, 8 1º, II, “a”, CF: CE/SP,
art. 144; LOM Bariri, art. 39, 1). A jurisprudência que flexibiliza despesas parlamentares não alcança
hipóteses em que o Legislativo estruture a prestação, vincule escolhas técnicas e crie obrigações
continuadas.
Diante do exposto, e em respeito aos princípios da separação de poderes e da
legalidade, veto os artigos 2º e 5º, mantidos os demais dispositivos do Autógrafo nº 53/2025, por
entendê-los constitucionais e de mérito conveniente.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o projeto
em apreço, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de
Bariri.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de distinta
consideração.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito de Bariri
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DO PREFEITO
Processo/Autógrafo: Autógrafo nº 53/2025 (PL nº 28/2025 — Câmara Municipal de
Bariri)
Interessado: Câmara Municipal de Bariri
Assunto: Veto Parcial aos arts. 22e 5º
1. Examinei o Autógrafo nº 53/2025, bem como o Parecer Jurídico da Procuradoria do
Município, que opina pelo veto dos arts. 2º e 5º do texto aprovado, por vício de
constitucionalidade e ilegalidade, nos termos ali expostos.
2. Acompanho integralmente as razões jurídicas lançadas no parecer, em síntese: (i)
inovação incompatível com as normas gerais federais sobre a matéria (Lei federal nº
15.176/2025 c/c Lei nº 14.705/2023), extrapolando a competência suplementar
municipal (CF, arts. 18, 24, 81º, e 30, II); (ii) violação à reserva da Administração e à
iniciativa do Chefe do Executivo, por impor obrigações estruturantes e despesas
continuadas à rede municipal de saúde (CF, art. 61, 81º, II, “a”, por simetria; CE/SP, art.
144; LOM, art. 39, 1), inclusive com vinculação de inclusão obrigatória em REMUME, sem
estudo de impacto.
3. Decido: VETO PARCIAL aos arts. 2º e 5º do Autógrafo nº 53/2025, mantidos os demais
dispositivos.
4. Determino: (a) a juntada deste despacho aos autos; (b) a expedição e envio à Câmara
Municipal da Mensagem de Veto Parcial anexa, com as respectivas razões; (c) a
publicação no órgão oficial, observados os prazos da Lei Orgânica.
- Bariri, 06 de Novembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº /2025 — VETO PARCIAL
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bariri
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo nº 53/2025 (PL nº 28/2025)
1. Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos da Lei Orgânica do Município,
comunicar o VETO PARCIAL aposto aos arts. 2º e 5º do Autógrafo nº 53/2025, que “Dispõe sobre
a instituição de medidas de proteção às pessoas acometidas por fibromialgia, síndrome de
fadiga crônica e síndromes correlatas no âmbito do Município de Bariri (...)”.
2. As razões do veto, em síntese, são as seguintes:
2.1. Artigo 2º (Cadastro Municipal obrigatório). O dispositivo impõe a obrigatoriedade de criação
de cadastro municipal, quando a Lei federal nº 15.176/2025, ao alterar a Lei nº 14.705/2023,
prevê que o Poder Executivo deverá promover estudos para a elaboração de cadastro como
medida técnica condicionada e no âmbito da discricionariedade administrativa. Assim, a norma
local inova e conflita com a moldura das normas gerais (CF, arts. 18, 24812 e 30 Il), excedendo a
competência suplementar municipal e violando a simetria federativa (CE/SP, art. 144).
2.2. Artigo 5º (Inclusão obrigatória de medicamentos/terapias na rede/REMUME). O dispositivo
vincula a Administração à oferta obrigatória de medicamentos e terapias e à inclusão
compulsória na REMUME, sem estudo de impacto orçamentário-financeiro e sem iniciativa do
Chefe do Executivo, usurpando a reserva da Administração e interferindo no planejamento
técnico-orçamentário do SUS municipal (simetria do art. 61, 81º, Il, “a”, CF; CE/SP, art. 144; LOM
Bariri, art. 39, 1). A jurisprudência que flexibiliza despesas parlamentares não alcança hipóteses
em que o Legislativo estruture a prestação, vincule escolhas técnicas e crie obrigações
continuadas.
3. Diante do exposto, e em respeito aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade,
veto os arts. 2º e 5º, mantidos os demais dispositivos do Autógrafo nº 53/2025, por entendê-los
constitucionais e de mérito conveniente.
4. Submeto o presente veto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
E = a , Bariri, 06 de Novembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Processo nº 6035/2025 - Flowdocs
Interessado: Câmara Municipal de Bariri
Assunto: Autógrafo nº 53/2025
Parecer Jurídico - NSADM nº 012/2025
I- OBJETO DA ANÁLISE
Cuida-se de solicitação de parecer jurídico formulada pelo Setor de Protocolo a
respeito da legalidade do Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria parlamentar e aprovado pela
Câmara Municipal através do autógrafo descrito em epigrafe, o qual dispõe sobre a instituição
de medidas de proteção às Pessoas acometidas por fibromalgia, sindrome de fadiga crônica e
síndromes correlatas no âmbito do Município de Bariri, em consonância com a Lei nº
15.176/2025, e dá outras providências.
Visto e relatado o autógrafo, passa-se à análise de seu teor quanto aos aspectos formais
e materiais de constitucionalidade, nos termos da atribuição de análise de minutas e textos de
projetos de lei prevista no Art. 9º, VIH da Lei Municipal nº 4.651/2015.
I- FUNDAMENTAÇÃO
De proêmio, impende estabelecer os limites do alcance da análise a ser empreendida
no presente parecer jurídico, elaborado com espeque na competência da Procuradoria do
Município de consultoria jurídica através de pareceres ao Chefe do Executivo e aos demais
órgãos da Administração Pública Municipal, disposta nos artigos 4º, inciso IV e 9º, inciso V
da Lei Municipal nº 4.651/2015, cumprindo aqui a análise técnica exclusiva aos aspectos
Jurídicos concernentes aos pontos aventados e baseada nas informações apresentadas, não
competindo ao órgão da advocacia pública municipal de consultoria jurídica administrativa
em sua análise adentrar em questões de ordem política, administrativa, econômica, financeira
ou de outras áreas do conhecimento que possam interferir na materialização das pretensões
descritas na solicitação sub exame.
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Nesse sentido, é certo que o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal flexibilizou o
entendimento acerca dos projetos de lei reservados ao Chefe do Executivo, ao estabelecer
como tese de repercussão geral que “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1”
1 "a", "c” e “e”, da Constituição Federal)”, no que poderia ser compreendida a criação do
cadastro previsto no Art. 2º do Projeto de Lei nº 28/2025, porém ao se estabelecer a
obrigatoriedade e não a faculdade do cadastro, há não somente uma deturpação do teor da
norma geral instituída pela Lei Federal nº 15.176/2025 como uma invasão do poder
discricionário conferido ao gestor para a organização dos serviços públicos, o que claramente
afronta aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração.
Pelo mesmo fundamento de criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo, o
Art. 5º do Projeto de Lei nº 28/2025, ao instituir a obrigatoriedade para inclusão na rede
municipal de saúde dos medicamentos e terapias reconhecidas para o tratamento das doenças
de que tratam a Lei Federal nº 14.705/2023, sem apresentação de qualquer estudo relativo ao
impacto econômico e financeiro que tais medidas representarão ao erário, também afronta o
princípio da reserva da administração no necessário planejamento orçamentário pelo Chefe do
Executivo, desatendendo os já citados dispositivos dos artigos 24, $ 2º, 2 e 144 da
Constituição Estadual de São Paulo. conforme precedente judicial em matéria semelhante:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
MEDICAMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE PARA
PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS. NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA RELATIVA À
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PARA QUE POSSA PROVER A
DISTRIBUIÇÃO DE ME SDICAMENTOS NA FORMA E PRAZO
DETERMINADO EM LEI. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI Nº 5.632, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO . PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. (TJ-RJ - Direta
De Inconstitucionalidade: 00230079420158190000, Relator.: Des(a).
Anton.o Carlos Nascimento Amado, Data de Julgamento: 30/07/2018)
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fel Assinado por 1 pessoa: DANILLO ALFREDO NEVES
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Entretanto, o Art. 2º do Projeto de Lei nº 28/2025 dispõe, in verbis, que “o Município
estabelecerá um Cadastro Municipal das Pessoas Acometidas, contendo dados sobre
condições de saúde, necessidades assistenciais, acompanhamentos clínicos e mecanismos de
proteção social, conforme previsto no art 1ºB da Lei Federal nº 15.176/2025”, enquanto o
refe 1º-B introduzido à Lei nº 14.705/2023 assim prevê:
Art. 1ºB. O Poder Executivo poderá promover estudos para a elaboração
de cadastro único das pessoas acometidas pelas doenças de que trata o art
1º desta Lei, que contenha informações sobre:
1-as condições de saúde e as necessidades assistenciais dessas pessoas;
H- os acompanhamentos clínico, assistencial e laboral dessas pessoas; e
HIT — os mecanismos de proteção social dessas pessoas.
Como se lê, enquanto o dispositivo da lei federal prevê que a elaboração de cadastro
único das pessoas com as doenças previstas na lei é facultativa ao Poder Executivo é está
condicionada à realização de estudos prévios, a lei municipal de iniciativa parlamentar obriga
o Poder Executivo local a elaborar o cadastro sob o pretexto de alinhamento com a disposição
da lei federal, havendo nítida inovação legislativa incompatível com a norma geral, o que
afronta as disposições do Art. 18, Art. 24, $ 1º e Art. 30, II da Constituição da República e por
consequência ao Art. 144 da Constituição Estadual de São Paulo.
Não obstante, considerando que a criação de um cadasto municipal demanda
investimentos do Poder Executivo para a sua implementação, bem como a fixação de
atribuições aos órgãos e servidores públicos que serão responsáveis pela execução dos atos
necessários à implementação do cadastro, nota-se que o Art. 2º do Projeto de Lei nº 28/2025
também invade a seara reservada ao gestor público para o planejamento e execução de
despesas de caráter continuado. transgredindo o princípio da reserva da administração
instituído no Art. 61, II, “a” da Constituição da República, reproduzido obrigatoriamente no
Art. 24, $ 2º, 1 da Constituição Estadual de São Paulo e no Art. 39, I da Lei Orgânica do
Município, todos conferindo ao Chefe do Executivo à competência exclusiva de propor leis de
criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.
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Nesse sentido, a análise jurídica se dá estritamente com o objetivo de nortear e auxiliar
o controle interno dos atos da Administração Pública através de uma conclusão meramente
opinativa, e portanto a conclusão do parecer jurídico não vincula a tomada de decisão do
Chefe do Executivo quanto à sanção ou o veto do autógrafo, considerando que o objeto da
análise consiste em projeto de lei de autoria parlamentar aprovado pela Câmara Municipal.
Fixadas essas premissas, passando-se à abordagem do conteúdo material do autógrafo
em análise, observa-se quanto ao requisito formal de iniciativa normativa que o Projeto de Lei
nº 28/2025 trata de matéria de iniciativa comum, cuja competência para a propositura de lei é
conferida a quaisquer dos legitimados previstos no Art. 38 da Lei Orgânica do Município.
Outrossim, tratando-se de matéria atinente à proteção e defesa da saúde, há
competência suplementar do Município à competência normativa concorrente entre União e
Estado, conforme os artigos 24, XII e 30, II da Constituição da República, cumprindo aqui o
destaque ao $ 1º do mesmo Art. 24 da CRFB, ao dispor que no âmbito da legislação
concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Desta forma, no âmbito da competência normativa conferida pelo Art. 30, II da CRFB
aos municípios de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, não é dado à lei
municipal inovar em trazer disposições que conflitam com as disposições das leis federal e
estadual, em observância ao princípio do pacto federativo instituído no Art. 18 da CREB, de
modo que os municípios, dotados de autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, devem observância aos princípios da Constituição da República e da Constituição
Estadual, nos termos do Art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo.
Nesse ponto, observa-se que o Projeto de Lei nº 28/2025 tem por foco a
implementação no âmbito municipal da aplicação das disposições trazidas pela Lei Federal nº
15.176/2025, a qual alterou a Lei Federal nº 14.705/2023, a qual estabelece diretrizes para o
atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por
Sindrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Sindrome Complexa de Dor Regional ou
outras doenças correlatas, tratando-se portanto da norma geral de parâmetro de aplicabilidade
em âmbito nacional referente à matéria.
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Desta forma, em que pesem as claras boas intenções do Nobre legislador ao propor
projeto de lei cuja matéria é de importantíssima relevância para a saúde pública, os
dispositivos dos artigos 2º e 5º do Autógrafo nº 53/2025 padecem de inconstitucionalidade
formal que demandam como medida legal o vasto, que se acaso derrubado pela Câmara
Municipal ensejará a hipótese de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade dos
dispositivos em face da Constituição Estadual de São Paulo, com esteio na legitimidade ativa
conferida ao Chefe do Executivo Municipal pelo Art. 90, Il da Carta Bandeirante.
NI- CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do Art. 40, “c” da Lei Orgânica do Município, a
Procuradoria Jurídica opina pelo veto aos artigos 2º e 5º do Autógrafo nº 53/2025, por vício
de inconstitucionalidade formal com as disposições dos artigos 24, $ 2º, 2 e 144 da
Constituição Estadual de São Paulo, na medida em que há transgressão da competência
municipal de suplementação de norma geral da União de competência concorrente com o
Estado ao inovar na disposição do Art. 1º-B da Lei Federal nº 14.705/2023, introduzido pela
Lei nº 15.176/2025, por impor obrigação legal inexistente ao Poder Executivo, bem como a
criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo sem prévio estudo do impacto
econômico e financeiro nem indicação das receitas para custeá-las, em afronta aos princípios
da separação dos poderes e da reserva da administração.
É o parecer.
Bariri, 24 de outubro de 2025.
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
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