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FRESIDENTE
Bariri, 07 de novembro de 2025.
MENSAGEM Nº 62/2025
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 29/2025 — AUTÓGRAFO Nº 54/2025
AUTOR: VEREADOR PAULO FERNANDO CREPALDI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos da Lei Orgânica do
Município, comunicar o VETO PARCIAL aposto ao artigo 49, inciso I, do Autógrafo nº 54/2025, que
“Dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de Bariri, bem
como a retirada de cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem uso, em observância à NBR
15214, e dá outras providências.”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Ao consultar a Procuradoria Jurídica do Município, esta manifestou-se pelo veto parcial
ao projeto, diante do exposto:
O artigo 4º, inciso I, fixa atribuições a órgãos do Poder Executivo
(Diretorias/Departamentos), o que configura vício formal de iniciativa, por violação à reserva da
Administração e à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre a organização e
funcionamento da Administração (CF, art. 61, 8 19,11, “a”, por simetria; CE/SP, art. 144; LOM de Bariri,
art. 39, T). A tese firmada no Tema 917 do STF — que admite leis parlamentares que gerem despesa
não estrutural — não alcança hipóteses em que a lei parlamentar define atribuições de órgãos, interfere
na estrutura administrativa ou vincula a forma de atuação do Executivo.
Diante do exposto, e em respeito aos princípios da separação de poderes e da
legalidade, veto o artigo 4º, inciso I, mantidos os demais dispositivos do Autógrafo nº 54/2025, por
entendê-los constitucionais e de mérito conveniente.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o projeto,
em apreço, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de
Bariri.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de distinta
consideração.
“Atenciosamente, — dei o
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AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito de Bariri o
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A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DO PREFEITO
Processo/Autógrafo: Autógrafo nº 54/2025 (PL nº 29/2025 — Câmara Municipal de
Bariri)
Interessado: Câmara Municipal de Bariri
Assunto: Sanção/Veto — Veto Parcial ao art. 4º, inciso |
1. Examinei o Autógrafo nº 54/2025 (PL nº 29/2025), que “Dispõe sobre a padronização,
alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de Bariri, bem como a retirada
de cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem uso, em observância à NBR
15214, e dá outras providências”, bem como o Parecer Jurídico da Procuradoria do
Município, que opina pelo veto parcial do art. 48, inciso |, por vício formal de iniciativa.
2. Acompanho integralmente as razões jurídicas lançadas no parecer, em síntese: o art.
4º, inciso |, ao fixar atribuições a órgãos específicos do Poder Executivo (Diretorias e
departamentos), invade a reserva de administração e a iniciativa privativa do Chefe do
Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração (CF, art.
61, 81º, Il, “a”, por simetria; CE/SP, art. 144; LOM Bariri, art. 39, 1). A orientação do STF
no Tema 917 não autoriza que lei parlamentar defina atribuições de órgãos ou interfira
no arranjo organizacional da Administração.
3. Decido: VETO PARCIAL ao art. 4º, inciso |, do Autógrafo nº 54/2025, mantidos os
demais dispositivos.
4. Determino: (a) a juntada deste despacho aos autos; (b) a expedição e envio à Câmara
Municipal da Mensagem de Veto Parcial anexa, com as respectivas razões; (c) a
publicação no órgão oficial, observados os prazos da Lei Orgânica.
ft Bariri, 06 de Novembro de 2025.
€
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº /2025 — VETO PARCIAL
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bariri
Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo nº 54/2025 (PL nº 29/2025)
1. Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos da Lei Orgânica do
Município, comunicar o VETO PARCIAL aposto ao art. 4º, inciso |, do Autógrafo nº
54/2025, que “Dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação
aérea no Município de Bariri, bem como a retirada de cabeamentos e equipamentos
excedentes e/ou sem uso, em observância à NBR 15214, e dá outras providências”.
2. As razões do veto, em síntese, são as seguintes:
21. O art. 4º, inciso |, fixa atribuições a órgãos do Poder Executivo
(Diretorias/Departamentos), o que configura vício formal de iniciativa, por violação à
reserva da Administração e à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre
a organização e funcionamento da Administração (CF, art. 61, 818, II, “a”, por simetria;
CE/SP, art. 144; LOM Bariri, art. 39, |). A tese firmada no Tema 917 do STF — que admite
leis parlamentares que gerem despesa não estrutural — não alcança hipóteses em que a
lei parlamentar define atribuições de órgãos, interfere na estrutura administrativa ou
vincula a forma de atuação do Executivo.
3. Diante do exposto, e em respeito aos princípios da separação dos Poderes e da
legalidade, veto o art. 4º, inciso |, mantidos os demais dispositivos do Autógrafo nº
54/2025, por entendê-los constitucionais e de mérito conveniente.
4. Submeto o presente veto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
iri, 06 de novembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo nº 6035/2025 - Flowdoes
Interessado: Câmara Municipal de Bariri
Assunto: Autógrafo nº 54/2025
Parecer Jurídico - NSADM nº 013/2025
I- OBJETO DA ANÁLISE
Cuida-se de solicitação de parecer jurídico formulada pelo Setor de Protocolo a
respeito da legalidade do Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria parlamentar e aprovado pela
Câmara Municipal através do autógrafo descrito em epígrafe, o qual dispõe sobre a
padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea do Município de Bariri, bem como
a retirada de cabeamento e equipamentos excedentes e/ou sem uso, em observância à NBR
15214, e dá outras providências.
Visto e relatado o autógrafo, passa-se à análise de seu teor quanto aos aspectos formais
e materiais, nos termos da atribuição de análise de minutas e textos de projetos de lei prevista
no Art. 9º, VIII da Lei Municipal nº 4.651/2015.
N - FUNDAMENTAÇÃO
Do proêmio, impende estabelecer os limites do alcance da análise a ser empreendida
no presente parecer jurídico, elaborado com espeque na competência da Procuradoria do
Município de consultoria jurídica através de pareceres aos órgãos da Administração
Municipal, disposta nos artigos 4º, inciso IV e 9º, inciso V da Lei Municipal nº 4.651/2015,
cumprindo aqui a análise técnica exclusiva aos aspectos jurídicos concernentes aos pontos
aventados, bascada nas informações apresentadas, de modo que a análise jurídica se dá
estritamente com o objetivo de nortear e auxiliar o controle interno dos atos da Administração
Pública através de uma conclusão meramente opinativa, e portanto a conclusão do parecer
Jurídico não vincula a tomada de decisão do Chefe do Executivo quanto à sanção ou o veto do
autógrafo, considerando que o objeto da análise consiste em projeto de lei de autoria
parlamentar aprovado pela Câmara Municipal.
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*. Assinado por 1 pessoa: DANILLO ALFREDO NEVES
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Fixadas essas premissas, verifica-se da análise do projeto de lei apresentado que seu
objeto trata de matéria de iniciativa normativa comum a todos os legitimados constantes no
Art. 38, II da Lei Orgânica do Município, consistindo em norma da competência suplementar
de disposições de leis federais e estaduais no âmbito da competência concorrente em legislar
sobre matérias de responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens é
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, havendo observância ao
disposto nos artigos 24, VHI e 30, II da Constituição da República.
No entanto, cumpre o apontamento em relação ao Att. AS. 1 do autógrafo, in verbis:
Art, 4º Da fiscalização:
1 Caberá ao órgão municipal competente (poder Executivo, por meio das
Diretorias de Obras, Desenvolvimento e Infraestrutura ou departamento
similar) fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei; (...)
No caso, nota-se que o inciso I do Art. 4º do autógrafo, ao estabelecer atribuições a
órgãos municipais específicos, transgride a competência normativa reservada pelo Art. 61, H,
“a da Constituição da República, reproduzido obrigatoriamente no Art. 24, 8 2º, 1 da
Constituição Estadual de São Paulo e no Art. 39, 1 da Lei Orgânica do Município, ao
conferirem exclusivamente ao Chefe do Executivo a competência de propor leis de criação e
extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem
como a fixação da respectiva remuneração.
Nesse sentido, conquanto o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal tenha
flexibilizado o entendimento acerca dos projetos de lei reservados ao Chefe do Executivo, ao
estabelecer como tese de repercussão geral que “Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, SIS "a", "e" efe”, da Constituição Federal)”, resta claro que in casu O dispositivo
do inciso I do Art. 4º do Autógrafo nº 54/2025 inobserva a parte destacada da tese fixada pelo
Pretório Excelso, o qual consiste em precedente judicial obrigatório, nos termos do Art. 927,1
e IV do Código de Processo Civil, de modo que, mesmo na hipótese de derrubada de veto ao
dispositivo, o precedente será aplicado em sede de controle de constitucionalidade.
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HI - CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do Art, 40, “e” da Lei Orgânica do Municipio, a
Procuradoria Jurídica opina pelo veto parcial ao Autógrafo nº 54/2025, por vício de
inconstitucionalidade formal do inciso I do Art. 4º, haja vista que é de iniciativa privativa do
Poder Executivo a fixação das atribuições de seus órgãos e servidores, havendo
incompatibilidade com o Art. 24, $ 2º,2 da Constituição Estadual de São Paulo.
É o parecer.
Bariri, 24 de outubro de 2025.
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
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