Senhor Presidente,
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, decidi vetar integralmente o Projeto de
Lei nº 01/2025, que “Estabelece a revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
E Ao consultar a Procuradoria Jurídica do Município, esta manifestou-se pelo veto ao
| projeto considerando que a revisão salarial já foi concedida aos servidores do Poder Legislativo
através da Lei nº 5,343, publicada em 27 de janeiro do corrente ano, portanto, sendo este autógrafo
sancionado, poderá ocorrer a duplicidade da concessão da Revisão Geral Anual aos servidores da
Câmara Municipal.
Ainda, de acordo com o Parecer Jurídico, há o entendimento jurisprudencial
predominante no sentido de que a Revisão Geral Anual a ser concedida aos servidores de todos os
poderes é matéria reservada ao Poder Executivo, não cabendo, portanto, a sanção do Autógrafo nº
05/2025, por padecer de vício de iniciativa legal, conforme se infere da referida decisão do Superior
Tribunal de Justiça - STJ:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nºo 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPET ENCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. "A iniciativa para desencadear o procedimento
legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário de
Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão". Precedentes. 2. Agravo
interno não provido." (g.n.) |
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(STJ - AgInt no RMS: 53406 SP 2017/0040637-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Data de Julgamento: 06/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe
12/06/2017)
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o projeto em causa,
as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Bariri.
Sendo o que se apresenta ão momento, reafirmo na oportunidade protestos de
distinta consideração e vivo apreço.
Atenciosamente cm õ = *
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DISCUSSÃO / VOTAÇÃO AIRTON LUIS PEGORARO 14 FEV 05
aPROVADO [Xl — REIEITADOLOT) Prefeito de Bariri
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PRESIDENTE
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- 710 /2025 -Protocolo - Autógrafos H5
PROCURADORIA JURÍDICA
Enviado por: Danillo Afredo Neves (danillo.neves)
SETOR DE PROTOCOLO (Organograma)
12 de fevereiro de 2025 às 14:22
Bariri, 12 de fevereiro de 2025.
AoSetor de Protocolo e Expediente,
Em vista das considerações anteriores a respeito do Autógrafo nº 05/2025, que aprova a Revisão Geral Anual aos servidores do Legislativo, observado que a Lei nº 5.343/2025 já contém disposição abrangendo os servidores do Legislativo, bem como o entendimento Jurisprudencial
predominante no sentido de que a Revisão Geral Anual a ser concedida aos servidores de todos os poderes é matéria reservada ao Poder
Executivo, curmpre aventar que não cabe sanção do Autógrafo nº 05/2025, por padecer de vício de iniciativa legal, conforme se infere da referida decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ:
PADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. .EVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊN CIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. "A iniciativa
ara desencadeur o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário de Chefe do Pader Executivo, não cabendo ao Judiciário Suprir sua omissão", Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (gn)
(STJ - Agint no RMS: 53406 SP 2017/0040637-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/06/2017, T2
+ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/20] 7)
Desta feita, emreconsideração à orientação anterior, a Procuradoria Jurídica recomenda o veto ao Autógrafo nº 05/2025, por vício de iniciativa legal, mantendo-se a opinio quanto à sanção do Autógrafo nº 06/2025, cujo aspecto formal de iniciativa legislativa encontra-se conterplado.
Danillo Alfredo Neves
Procurador do Município
ODAB/SP 325,369