às Comissões Made CAL | NicípiO DE BARIRI
EM
sau sessões 7. / LL ARS
PRESIDENTE Bariri, 01 de dezembro de 2025.
MENSAGEM
Nº 69/2025
Encaminhamos a Vossa Excelência e aos demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei
nº 64/2025, para a devida apreciação, discussão e aprovação, caso assim entendam.
O referido Projeto de Lei dispõe sobre a elevação do número de empregos públicos de
Assistente Social, Psicólogo e Agente Administrativo.
Atualmente, contamos com um Concurso Público vigente, contudo, todas as vagas desses
empregos encontram-se ocupadas. A presente solicitação visa atender à demanda da Diretoria de
Assistência Social, a fim de possibilitar a execução direta do Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos (SCFV) para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos. Hoje, tal serviço é executado pela
entidade Lar Amor e Vida, por meio do projeto denominado “Espaço Amigo”. De forma que sua
execução pela rede direta está prevista para iniciar em janeiro de 2026, necessitando de tais
profissionais para compor o quadro de servidores da unidade.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
as
Municipal.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
tenciosamente,
psd
DD
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 64/2025 =
de 01 de dezembro de 2025.
Eleva o número de empregos de Assistente
Social, Psicólogo e Agente Administrativo no
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Bariri, e dá outras providências.
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento Efetivo, fazendo parte integrante da Lei
Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta Lei,
conforme segue:
E Emprego | Quantidade | Quantidade a| Total | Provimento ] É Padrão
| | o Elevar
Agente | 78 | 02
|
“|” Efetivo 117
| Assistente | 08 | 02 10 | Efetivo 142
Social | | |
a
| Administrativo | | o |
|
|
| Psicólogo 09 | o1 | 10 | Efetivo 141
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
Bariri, 01 de dezembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeita Municipal
APROVADO [1] REJEITADO
UNANIMIDADE LI MAIORIA
ravorávEL [1 CONTRA
SALADASSESSÕES.. 4
1
PRESIDENTE
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Bariri
PERÍODO: Exercícios de 2025, 2026 e 2027.
1) DO MOTIVO
Impacto nº. 25/2025
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que tem como objetivo de projeto para aumento de vagas
—
Diante o exposto acima, teríamos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
[Natureza da Despesa
| Custo Máximo Estimado com Implantação do Projeto no ano de 2025 R$ 14.700,46
H) DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2025:
(-) Resultado Financeiro Estimado de 2024 800.000,00
(+) Receita esperada para o exercício de 2025 170.746,000,00]
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 171.546.000,00)
- Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 2.200,00
Ê Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 14.700,46
Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2025 16.900,46
- Impacto Financeiro 0,010%|
- Impacto Orçamentário 0,010%|
b) Exercício de 2026:
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2025 1.000.000,00
(+) Receita esperada para o exercício de 2026
180.990.760,00
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2026 181.990.760,00
- Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 26.400,00
- Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 88.202,76
- Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2026 114.602,76
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
c) Exercício de 2027:
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2026
0,063%
0,063%
- Impacto Orçamentário
1.000.000,00
(+) Receita esperada para o exercício de 2027 191.850.205,60
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2027 Co 192.850.205,60
- Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 27.800,00
- Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 89.966,82
- Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2027 117.766,82
- Impacto Financeiro 0,061%
Hi) DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
0,061%
- Na previsão das receitas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 6%, conforme
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis do PPA e na LDO e manuais do Tesouro Nacional-STN
- Na previsão das despesas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 6%, conforme
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis do PPA e na LDO e manuais do Tesouro Nacional-STN
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126 - Vila Maria - Centro - Bariri-SP
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IV) DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
Receita Corrente Líquida
Receita Corrente Líquida Restimativa para 2025
170.746.000,00
Despesas com Pessoal (apurado em 2024) 76.981.585,65
Despesas com Pessoal do projeto 14.700,46
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 294,01
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.025 76.996.580,12
Percentual estimado para 31/12/2025 45,09%
b) Exercício de 2026
Receita Corrente Líquida Estimada
180.990.760,00
Despesas com Pessoal Estimada para 2.026
81.914.417,15
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 1.764,06
Despesas com Pessoal do projeto alual 88.202,76
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.026 82.004.383,97
Percentual estimado para 31/12/2026 45,31%
c) Exercício de 2027
Receita Corrente Líquida Estimada
191.850.205,60]
Despesas com Pessoal Estimada para 2.027
82.004.383,97
Despesas com Pessoal - Aumento Vegelativo
Despesas com Pessoal do projeto atual
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.027
Percentual estimado para 31/12/2027
V) DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, ainda, nos termos da Lei que, as alterações aqui consideradas, não prejudicará o
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo da Prefeitura Municipal e não afetará as
metas de Resultado Nominal e Primário.
Nota Explicativa: |- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a partir de Novembro/2025
Município de Bariri, 02 de outubro de 2025
Airton Luís Pegoraro
Prefeito Municipal
dasindo de fema
SILVIA APARECIDA estada ferra gt
CANDIDO:228458 CaNDDO:z7345065096
SNIS
Ed Mel 44 0700
Silvia Aparecida Cândido
Diretora Serviço de Finanças
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126 - Vila Maria - Centro - Bariri-SP
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