CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
j PODER LEGISLATIVO
PAULO EREPALDI — VEREADOR DR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
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Ao Excelentíssimo Senhor À çÇ:_O“J A” à.xgwàk/)
Presidente da Câmara Municipal de Bariri ' &MÉ i (2. í
Sr. Ricardo Prearo cAn w %«
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Câmara Municipal de Bariri — SP gessõ%
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Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis e conforme as prerrogativas
fiscalizatórias atribuídas aos vereadores pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do
Município e demais normas aplicáveis, apresento o seguinte REQUERIMENTO ao
Senhor Prefeito Municipal.
REQUERIMENTO
Considerando que:
l. o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, assegura
atendimento emergencial, integral e contínuo à população;
2. o tempo de resposta de ambulâncias da frota municipal é determinante para a
sobrevivência e prognóstico de pacientes em situações críticas, como infarto,
AVC, politraumas, insuficiências respiratórias e demais emergências;
3. o Poder Público tem obrigação de manter a frota de ambulâncias e veículos de
emergência em plenas condições de uso, com manutenção preventiva e corretiva
realizadas regularmente, motoristas em número suficiente e escala operacional
adequada;
4. a transparência sobre a frota, condições dos veículos, disponibilidade de
motoristas e tempo médio de resposta é fundamental para garantir eficiência,
segurança e responsabilidade administrativa;
Requeiro que o Chefe do Poder Executivo forneça, no prazo legal, relatório completo e
detalhado sobre a frota de ambulâncias e o atendimento de urgência e emergência no
Município, contendo:
1 — Frota de ambulâncias/ veículos de transporte de pacientes e resgate
Informar:
l. o número total de ambulâncias e veículos de emergência atualmente disponíveis
no Município, discriminando:
o ambulâncias de terceiros; Câmara Municipal de
o ambulâncias municipais próprias; BaririisP
o unidades avançadas (com médico);
o unidades básicas (com técnico de enfermagem); ? 7 NOV 05
o Vveículos de apoio utilizados para transporte intermunicipal. |
2. o estado de conservação de cada veículo, incluindo: PROTOCOLO
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Rua. Francisco Munhoz Cegarra, 126 | Bariri - SP | CEP. 17.250-000
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quilometragem;
data da última manutenção;
histórico de quebras;
o veículos atualmente parados ou aguardando conserto.
3. idade da frota e cronograma de substituição ou renovação.
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l — Equipe e motoristas
Informar:
1. onúmero total de motoristas habilitados para condução de ambulâncias;
2. escala mensal de plantões;
3. número de motoristas por turno, especificando se há períodos com déficit de
pessoal;
4. treinamentos e capacitações recentes realizados com a equipe (suporte básico de
vida, direção defensiva, atendimento pré-hospitalar).
III — Tempo de resposta e atendimento à população
Informar:
1. o tempo médio de resposta das ambulâncias do SAMU e da rede municipal nos
últimos 12 meses, discriminando por:
o TZona urbana;
o Zonarural.
2. número total de atendimentos realizados no período;
3. número de ocorrências não atendidas por indisponibilidade de veículos ou
motoristas;
4. principais tipos de ocorrências (infarto, trauma, AVC, transporte intermunicipal,
entre outros).
IV — Manutenção, contratos e equipamentos
Informar:
l. contratos vigentes para manutenção da frota;
. empresas prestadoras de serviços e valores pagos;
3. existência de equipamentos obrigatórios em cada ambulância (desfibrilador,
oxigênio, prancha, aspirador, colar cervical, etc.);
4. falhas identificadas em inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária ou órgãos
competentes.
JUSTIFICATIVA
A transparência sobre o funcionamento da frota de ambulâncias é essencial para proteger
vidas e assegurar o direito à saúde da população. Ambulâncias sem manutenção, tempo
de resposta elevado ou falta de motoristas representam risco grave à vida dos munícipes
e violam princípios constitucionais como eficiência, segurança e moralidade
administrativa.
Ao solicitar essas informações, o Poder Legislativo cumpre seu dever constitucional de
fiscalização, garantindo que o atendimento de urgência e emergência seja rápido, seguro,
Tel. (14) 3662-2311 | Email: crepaldi bauru(wyahoo.com.br
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PAUIO GREPALDI | VEREADOR DR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
eficiente e baseado em critérios técnicos. Em situações críticas, minutos significam
vidas, e conhecer a realidade do sistema é o primeiro passo para melhorá-lo.
Por se tratar de matéria de extrema relevância pública, conto com o apoio dos nobres
vereadores para aprovação deste requerimento.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, (Qí de dezembro de 2025.
Dr. Paulo Fernando Crepaldi
Vereador PSB — Câmara Municipal de Bariri
Tel. (14) 35662-2311 | Email: crepaldi bauru(Dyahoo.com.br
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