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MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 11 de dezembro de 2025.
MENSAGEM
Nº 70/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº
65/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para
adequação de dotações orçamentarias a fim de atender demandas da Diretoria da Saúde através de emendas
parlamentares.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,...,
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Excelentísimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Muricipal de Bariri
BARIRI — SP
Câmara Municipal de
Baririrsp ——
12 DEZ 5
PROTO-UOLO
EA 2
= PROJETO DE LEI Nº 65/2025 =
de 11 de dezembro de 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da
outras providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$600.000,00 distribuídos as
seguintes dotações:
Excesso
Suplementação ( + ) 600.000,00
02 O6 Ol FMS-FundoMunicipalde Saúde
697 10.301.0007.2020.0000Infraestrutura de Saúde Pública 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: O 02 OO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
801 023 EM 202527876680 - LUCAS BOVE
698 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública , 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.: O 02 00
o2 TRANSFERÊNCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
801 024 EM 202528474675 - DEP. REIS
02 O8 O2 FMAS-Fundo Municipalde Assistência Social
689 08.244.0004.2106.0000 Gestão Social Geral , 100.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.: O 0500
o5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
801 020 EMENDA 202528020007 CPS-JONAS DONIZETE
696 08.244.0004.2105.0000 Gestão Social Geral * 50.000,00
- 3.3.50,39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.: O 0500
o5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 100 EM-MIGUEL LOMBARDI-SIGTV350520320250001
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 600.000,00
Fontes de Recurso
02 O0OO 450.000,00
05 O0OO 150.000,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art., 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
—
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Bariri, 11-de-dezembro de 2025.
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