materia nº 149/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
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REQUERIMENTO Nº199 20925
Autor: Vereador Daniel de Oliveira Rodrigues (Daniel de Madureira)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Bariri, Vereador Ricardo
Prearo,
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, usando das atribuições conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Bariri, Airton Pegoraro, para que encaminhe a esta Casa, formalmente e com a
devida documentação, informações completas referentes ao processo de transição da execução
do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), atualmente desenvolvido
pela entidade LAV — Lar, Amor e Vida, para execução direta pelo Poder Executivo Municipal.
Considerando que o SCFV é um serviço tipificado, contínuo e ininterrupto da Política
de Assistência Social — destinado majoritariamente a crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade, público de prioridade absoluta — e considerando ainda que o Executivo
Justificou publicamente a retomada da execução direta com base em suposta economia, requer￾se o envio das seguintes informações:
- Cópia integral do Plano de Transição, com destaque para as estratégias que já foram
implementadas pelo Executivo, tendo em vista a afirmação pública de que o planejamento
ocorre desde o início do mandato.
- Cópia do ofício ou documento equivalente que tenha sido encaminhado à entidade
LAV comunicando a inexistência de novo chamamento público e/ou a intenção de
encerramento da parceria.
- Plano de Trabalho anual que será executado diretamente pelo Município, contendo
objetivos, metodologia, recursos humanos (função, escolaridade e carga horária) e resultados
esperados, com detalhamento das ações previstas para evitar a fragilização dos vínculos já
estabelecidos com as crianças e adolescentes atendidos.
- Planilha comparativa entre os valores atualmente repassados à entidade LAV e os
custos previstos para execução direta pelo Município.
Câmara Municipal de
BaririlSP
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DV ULO L
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
DANIEL DE MADUREIRA
VEREADOR
- Estudo de impacto financeiro, contendo:
a)
b)
Demonstração de como será garantida a continuidade do atendimento, considerando que
a LAV possui 11 funcionários diretamente vinculados ao serviço, enquanto foi noticiada
a contratação de apenas 07 servidores municipais;
Indicação se os cálculos contemplaram os 03 prestadores de serviços responsáveis por
ofícinas temáticas ao longo do ano, bem como todos os materiais e insumos utilizados
nas atividades;
Indicação sobre a previsão de disponibilização de veículo próprio para visitas
domiciliares e acompanhamento familiar;
Indicação sobre a consideração dos investimentos estruturais já realizados pela entidade
(pintura da quadra, adequações do refeitório, pintura de salas, troca de revestimentos
etc.) e dos investimentos futuros;
Esclarecimento sobre a inclusão ou não, no comparativo econômico, da participação da
sociedade civil, voluntários e doações;
Esclarecimento sobre a consideração da isenção da cota patronal do INSS da qual a
entidade é beneficiária, bem como a diferença entre os valores do vale-alimentação
concedido pela LAV e o valor pago pelo Município.
Justificativa
O presente requerimento visa garantir transparência administrativa, proteção integral às
crianças e adolescentes atendidos e manutenção da qualidade do serviço, prevenindo riscos
decorrentes de uma eventual transição improvisada na execução de um serviço continuado e
essencial da Assistência Social.
Diante da relevância do tema e da necessidade de assegurar a continuidade e a qualidade
do atendimento à população vulnerável, solicita-se aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2025
Daniel de Oliveira Rodrigires (Daniel de adureira)
Vereado