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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
eo a a EN TNNEA
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
CrENTE ul Fra
X PARECER Nº 93/2025 sam ts ss o
DENTE
ERES
OBJETO: Projeto de Leinº 39/2025, de autoria do vereador Paulo Fernando Crepaldi.
EXPOSIÇÃO DO PROJETO: Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) à pessoa com câncer, portadores de doenças gravas, pacientes em
estado terminal ou sob cuidados paliativos no âmbito do Município de Bariri, e dá
outras providências.
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): A matéria em questão, tanto em seus aspectos
formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São
Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município, encontrando-se apto a votação
no Plenário. Nada temos a opor.
Câmara Municipal de Bariri, 03 de novembro de 2025.
Aprovamos o presente PARECER,
Câmara Municipal de |
Bariri!'Sp
03 NOV 707 JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRO UcDLO
Nº Q MM
UPENIR LEONEL DE SOUZA EA
, Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO dali
Vice-Presidente
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
OTA NA MUNISITAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES
Presidente -Relator
PAULO FERNANDO CREPALDI
Vice-Presidente
RONI PAULO ROMAO
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