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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento nº % ã/ / ZQZÚ/ u 9 TE
O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e na
qualidade de autor da Lei Municipal nº 5365/2025, vem, respeitosamente, requerer que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor
competente, preste os seguintes esclarecimentos:
1- Indicar o endereço eletrônico exato no sítio oficial da Prefeitura
onde o cronograma de manutenção está disponível para consulta pública, conforme exige
o Art. 1º da referida Lei.
2- O cronograma atualmente divulgado apresenta a relação das
estradas, as datas de início e término, omaquinário utilizado e o tipo específico de serviço
(patrolamento, cascalhamento, etc.), atendendo aos incisos L II, l e IV do $ 1º? Favor
enviar cópia do cronograma de junho de 2025 até 02 de fevereiro de 2026.
3- De que forma a Administração está garantindo a atualização
quinzenal do cronograma, conforme determina o $ 2º da Lei? Favor apresentar o histórico
de atualizações realizadas no período de junho de 2025 até 02 de fevereiro de 2026.
4- Além da divulgação do planejamento, requer-se o envio de
relatórios de execução ou "diários de obra" que comprovem que os serviços agendados
no cronograma foram cefetivamente realizados nas datas previstas.
A ausência dessas informações no site oficial ou a falta de clareza
nos dados configura descumprimento de norma legal vigente. Este requerimento visa
garantir que a transparência não seja apenas uma formalidade, mas uma ferramenta real
de fiscalização para o povo de Bariri
: Lâmara Municipal de
29 AN 08
PROTGJOLO
Nn 7
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