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materia nº 16/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaPARECER Nº 16/2025 - OBJETO: Veto integral ao projeto de lei nº 01/2025 (autógrafo nº 05/2025), de autoria da Mesa da Câmara
native_id4302

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Proposição aprovada — —
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
do
Vez
Chefe
que a
do
competência para iniciar projeto de lei para conceder revisão geral anual a servidores públicos é exclusiva Poder Executivo, conforme decisões recentes dos Tribunais Superiores.
= CONCLUSÃO DO RELA TOR: Avalio que as razões apontadas no veto são corretas e juridicamente idôneas.
FZZI=SEVOAU DOU RELATOR
Nesse sentido, sou favorável à manutenção do veto.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de março de 2025,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA (PL) APROVO Presidente e relator Á,ç);n, a : Ág) F.
ALINE MAZO PREARO (REPUBLICANOS) P APROVO Q Vice-Presidente
—— ]ÃLM 5 ) MYRELLA SOARES á E s
Membro
DA SILVA (UNIÃO BRASIL) | APROVO /
—— FINANÇAS E ORÇAMENTO
GILSON DE SOUZA CARVALHO (PSB) APROVO
Presidente
:
RONI PAULO ROMÃO (PL)
Vice-Presidente
APROVO ,j OÍ% ( 07/%)
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (PP) APROVO
Membro

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