materia nº 105/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO G*ÉN“YÉI |
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PARECER Nº 105/2025 ª.ãaaôa%ººª
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OBJETO: Veto integral do Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 37/2025 — autógrafo
nº 71/2025.
EXPOSIÇÃO DO VETO: O veto integral tem como base o art. 39, inciso | da Lei
Orgânica do Município (reserva de iniciativa e violação à separação dos Poderes),
apresentando ainda decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
declarando inconstitucional lei locais que têm o mesmo objeto do projeto aprovado
nesta Câmara Municipal (Criação de Conselho Municipal de proteção de Defesa dos
Animais — CMPDA e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal — FUMBEA).
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): Os vereadores integrantes da Comissão de
Justiça e Redação, analisando os argumentos do Prefeito Municipal e notadamente a
existência de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declaram
a inconstitucionalidade de leis locais sobre o tema, acolhem as justificativas
apresentadas, devendo ser mantido o veto.
Câmara Municipal de Bariri, 15 de dezembro de 2025.
Aprovamos o presente PARECER,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA /ÁQ/ÁL PDA /4«% el Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO MWB
Vice-Presidente .
PRISCILA DOMINGOS W
Membro
BaririlSP
| Câmara Municipal de ã
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