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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 04/2026 ssesªºªª/('
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OBJETO: Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DO PROJETO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover permuta de
áreas de propriedade do Município por área de propriedade particular, sem torna, destinada
à implantação de Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal
e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como
com a Lei Orgânica do Município, encontrando-se apto a votação no Plenário. Nada temos a
opor.
Câmara Municipal de Bariri, 21 de janeiro de 2026.
Aprovamos o presente PARECER,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA
Presidente e relator APROWV EJEITO
ALINI_E MAZO'PREARO APROVÔO/RESETITO Vice-Presidente
PRISCILA DOMINGOS APROVGHREIETTO Ú
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO Á
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES (
é Presidente -Relator SST X
Câmara Municipal de RETETO
Bariri'SP
Ú PAULO FERNANDO CREPALDI ” Vice-Presidente %EITO—
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á)/ - foto (S PRÓT U OLO RONI PAULO ROMAO APROVO/REJEEES Nº % ô Membro
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