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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI -ESTADO DE SAO PAULO
PARECER NmIZOZG
OBJETO: Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DO PROJETO: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais — CMPDA e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal — FUMBEA.
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal
e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como
com a Lei Orgânica do Município, encontrando-se apto a votação no Plenário. Nada temos a
opor.
Câmara Municipal de Bariri, 19 de fevereiro de 2026.
Aprovamos o presente PARECER,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR
Presidente
LEONEL
e
DE SOUZA Á/ e A/M relator APROVO/REJEIFO .
ALINE
Vice-Presidente
MAZO PREARO APROVO',W
PRISCILA DOMINGOS APROVO/RESEFO %
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES
Presidente -Relator
PAULO FERNANDO CREPALDI
Vice-Presidente
RONI PAULO ROMA APROVO/REmEere
Membro ,l g FEV 2025
PROTOCOLO
N ZS |
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