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&BET CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SAO PAULO
PAÁRECER Nº442026
OBJETO: Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do Poder Legislativo.
EXPOSIÇÃO DO PROJETO: Altera a Lei nº 5.048 de 07 de julho de 2021, para disciplinar o
procedimento dos processos administrativos disciplinares, e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): AÀmatéria em questão, tanto em seus aspectos formal
e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como
com a Lei Orgânica do Município, encontrando-se apto a votação no Plenário. Nada temos a
opor.
Câmara Municipal de Bariri, 19 de fevereiro de 2026.
Aprovamos o presente PARECER,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR LEONEL DE SOUZA EÃZVJP u ZW APRÓVO/RE: '
Presidente e relator
ALINE MAZO PREARO S OVOTRE IEIISV
Vice-Presidente APROVO
PRISCILA DOMINGOS
Membro
APROVO/RESERTO N
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES
Presidente -Relator
PAULO FERNANDO CREPALDI
Vice-Presidente
RONI PAULO ROMAO
Membro FENSA ma RA astatia Lamara viun
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19 FEV %08
Nn Z3Ê
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