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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 14/2026
OBJETO: Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do Poder Legislativo.
EXPOSIÇÃO DO PROJETO: Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais populares
para mulheres chefes de família no âmbito do Município de Bariri, de autoria do Poder
Legislativo. Registra-se, ainda, que foi apresentada Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei
nº 46/2025.
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal
€ material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como
com a Lei Orgânica do Município, encontrando-se apto a votação no Plenário. Nada temos a
opor.
Câmara Municipal de Bariri, 19 de fevereiro de 2026.
Aprovamos o presente PARECER,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR
Presidente
LEONEL
e relator
DE SOUZA ///a/« — Á«av KPROVO/R
ALINE MAZO PREARO N DVM/Ú?[U*B'
Vice-Presidente APROVÓ/REJEIFEO—
PRISCILA DOMINGOS APROVO/RESEHES (3
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO X&
DANIEL
Presidente
OLIVEIRA
-Relator
RODRIGUES ÇMX s —
APROVO/FE=SEEEO
FE
al PAULO FERNANDO CREPALDI
de | Vice-Presidente — APROVO/REEEZO
RONI PAULO ROMAO APROVO/REJÊERLO»
Membro
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