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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 16/2026 ES
OBJETO: Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DO PROJETO: Desafeta áreas públicas municipais atualmente classificadas como
áreas verdes, situadas no Polo Industrial || (Polo Industrial José Durante Junior), convertendo-as
em bens dominicais com finalidade de uso industrial, e autoriza sua alienação mediante Iellao
com lance mínimo correspondente ao maior valor entre três avaliações, e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e
material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a
Lei Orgânica do Município, encontrando-se apto a votação no Plenário. Nada temos a opor.
Câmara Municipal de Bariri, 19 de fevereiro de 2026.
Aprovamos o presente PARECER,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAUDENIR *
LEONEL DE SOUZA
Presidente e relator = f—/_ , /J/ª tsa o | APROVO/REJEITO
ALINE MAZO PREARO QW Vice-Presidente APROVO/REJEITO
WWIYJÓÇ)
PRISCILA DOMINGOS APROVO/REJHEFO— x
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES
Presidente -Relator
“irif P PAULO FERNANDO CREPALDI
Nice-Presidente
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NI PAULO ROMAO APROVO/RESEITO-——= wíu* OLO Membro Í w Á/ É
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