materia nº 33/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI a
PODER LEGISLATIVO
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
Sr. Ricardo Prearo 25 FEV 2086
Camara Municipal de Bariri — SP
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Senhor Presidente, __Í Z j_
Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como das
prerrogativas fiscalizatórias conferidas aos Vereadores pela Constituição Federal
e pela Lei Orgânica do Município, venho, respeitosamente, REITERAR o
Requerimento nº 141/2025, de autoria do Vereador Dr. Paulo Fernando Crepaldi,
que solicitou informações detalhadas acerca da execução do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE) no Município.
JUSTIFICATIVA:
Conforme consta nos autos, houve apresentação de Termo de Solicitação de
Prorrogação de Prazo, fundamentado no elevado volume de documentos,
encerramento do exercício contábil e defasagem de servidores, sendo informado
que os itens II (2) e V (1 e 2) seriam encaminhados em momento oportuno.
Todavia, mesmo após a prorrogação concedida, osreferidos itens não foram
encaminhados até a presente data, permanecendo pendentes as respectivas
informações.
Justifica-se a presente reiteração em razão da relevância social da matéria,
que envolve diretamente recursos públicos e a alimentação escolar das crianças e
adolescentes da rede municipal.
REQUERIMENTOS:
REQUER-SE que o Chefe do Poder Executivo Municipal providencie, o
encaminhamento integral dos seguintes itens pendentes, constantes do
Requerimento nº 141/2025:
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| 'N CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
PODER LEGISLATIVO
C %m VEREADOR DR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
a) Em relação ao Item 2 do Inciso II - Contratos e Fornecedores do
Requerimento nº 141/2025: - Cópia dos contratos, notas fiscais e empenhos dos
últimos 12 (doze) meses.
b) Em relação aos Itens 1 e 2 do Inciso V — Recursos e Gestão do PNAE do
Requerimento nº 141/2025: - Montante de recursos federais recebidos pelo
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nos últimos 12 (doze) meses;
- Valor da contrapartida financeira do Município.
Requer-se, ainda, que as respostas sejam encaminhadas em caráter de
urgência, dado o evidente interesse público e a repercussão social do tema, que
afeta milhares de cidadãos. Por se tratar de matéria de extrema relevância pública,
conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, 02 de março de 2026.
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»L ,,«.;«ª"'// Dr. Paulo Fernando Crepaldi
Vereador PSB - Câmara Municipal de Bariri