materia nº 38/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA_CÃMARA MUNIÇIPAL D;,
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Requerimento nº / 2026 "e ÇRL
O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial a função fiscalizador, vem perante Vossa Excelência, requerer
o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para comprovação
documental da execução dos serviços de manutenção de passeios públicos, guias, sarjetas
e bocas de lobo pela empresa ESN Prestação de Serviços Guararapes Ltda.
1- Encaminhar cópia dos relatórios de medição e das notas fiscais
Pagas à empresa contratada para os serviços de manutenção previstos no item 1.3 do
Termo de Referência, no período de 01/01/2025 até 02/03/2026.
2- Nos termos do item 1.3 do Termo de Referência, apresentar o
acervo fotográfico (antes e depois) que comprove a efetiva execução da conservação,
manutenção das bocas de lobo e reparos em guias e sarjetas em diferentes pontos do
município, conforme exigido para a liquidação do empenho, bem como fornecer a
listagem completa dos locais indicados pela Prefeitura onde os serviços de manutenção
de passeios públicos foram executados no período de 01/01/2025 até 02/03/2026.
Justificativa. O Termo de Referência é claro ao dizer que
empresa ESN Prestação de Serviços Guararapes Ltda está obrigada à RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO de passeios públicos e, especificamente, de 'bocas de lobo'. No entanto, a realidade fática das vias de Bariri desmente o papel. O que
se observa na prática são bueiros obstruídos, guias deterioradas e canteiros centrais sem
a manutenção devida, o que coloca em xeque a efetividade da fiscalização municipal.
' Câmara Municipal de
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