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OBJETO DEUBERAÇ—ÃO
Às /Qmxssões e
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— MUNICÍPIO DE BARIRI
SALA SESSÕES — 1/ 7 ? /&Z á Bariri, 16 de março de 2026.
FRESIDENTE
MENSAGEM
N 21/2026
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 21/2026
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 7
Dispõe o referido projeto de Lei na abertura do crédito especial, necessário para manter a qualificação
contínua dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social — SUAS no município de Bariri, visando ao
aprimoramento técnico das equipes que atuam na gestão, nos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Considerando a complexidade das demandas atendidas, as constantes atualizações normativas da
política de assistência social e a importância da padronização de procedimentos e metodologias de trabalho, fazse necessária a contratação de empresa especializada para a realização de capacitações presenciais.
A medida busca fortalecer a gestão do trabalho, promover maior segurança técnica nas mt:ervençoes
profissionais e assegurar a melhoria da qualidade dos serviços ofertados à população, em consonância com os
princípios, diretrizes e normativas do Sistera Único de Assistência Social — SUAS,
Informamos que as ações de Educação Permanente do Sistema Unico de Assistência Social —
SUAS serão custeados com recurso estadual, disposto no Bloco de Financiamento “Aprimoramento da Gestão”.
O referido bloco possui previsão de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o exercício de 2026, com
repasse programado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme cronograma de
desembolso disponível no sistema PMAS Web 2026,
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. : MR
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Tlustres Vereadores, meus protestos
de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
AIRTON LUIS digicpor ArmTON LUIS
PEGORARO: 4 PEGORARO:487467119
8746711953 Dados: 20260316
16:34:21 -03'00'
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor SS !
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 1 6 MAR 2028
BARIRI/SP
FA
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 21/2026 =
de 16 de março de 2076,
Abrre no orçamento víigente crédito adicional especial e da
OUtras providêrncias,
Art., 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$60.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Excesso
Suplementação (+) 60.000,00
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
680 08.244.0004,2177,0000 Gestão Estratégica das Políticas Sociais 60.000,00
3.3.90.39,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 02 00 02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 059 PMAS-BL FINANC.APRIMORAMENTO GESTÃO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 60.000,00
Fontes de Recurso
0200 60.000,00
Art, 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPÀ e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los à esta Lei.
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 16 de março de 2026,..
AIRTON LUIS Asinade deforma tal
PEGORARO:4 PEGORARO-48746711953
8746711953 6ns0s 0506
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
arRovabo ) — REJETADO E IORIA
UNANIMIDADE% bêâNTRA O
FAVORÁVEL ——
SALA DAS SESSÕES —— / —
PRESIDENTE