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: CEDEIIY CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO ('/v
REQUERIMENTO Nº 7 7 /2026
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Solicita informações ao Poder Executivo sobre o aumento dos
valores do IPTU no município.
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO as inúmeras manifestações e reclamações de munícipes
acerca dos valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) lançados no
exercício de 2026, os quais, segundo relatos da população, apresentam aumentos
considerados elevados em comparação aos anos anteriores;
CONSIDERANDO que muitos contribuintes estão questionando se os
percentuais aplicados estão em conformidade com a legislação municipal vigente
e com os índices oficiais de correção;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do
Poder Executivo e zelar pela transparência na gestão pública;
REQUEREMOS, nos termos regimentais, que seja encaminhado ao Senhor
Prefeito Municipal o presente requerimento, solicitando as seguintes
informações:
1. Qual foi o índice de reajuste aplicado no IPTU do exercício de 2026 no
município de Bariri?
2. Qual o fundamento legal utilizado pela Administração Municipal para a
aplicação do referido reajuste?
3. Houve atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) dos imóveis do
município? Em caso afirmativo, encaminhar cópia da legislação ou ato
administrativo que autorizou a atualização.
4. O reajuste aplicado corresponde apenas à reposição inflacionária? Em
caso negativo, quais critérios técnicos foram utilizados para o aumento?
5. Encaminhar relatório ou demonstrativo técnico que justifique os valores
lançados aos contribuintes neste exercício.
6. Existe estudo de impacto financeiro ou social sobre o aumento do [ TO -
para a população? Çamara Mumepal de
Barir/SP
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EE CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
Diante das dúvidas e preocupações apresentadas pelos munícipes, tais
esclarecimentos são fundamentais para garantir a transparência da administração
pública e assegurar que os valores cobrados estejam dentro dos parâmetros
legais.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026.
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Ricardo Prearo
Presidente
Daniel de Oliveira Rodrigues (Daniel de Madurei
2º secretário
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