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Câmara
23 ABR. 2018
PALACE NO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Projeto de Resolução nº OMS /2018
Dispõe sobre criação de Comissão Processante e afastamento
do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo das funções de
EVADaly Cvi UTAL S = Presidente da Câmara Municipal de Bariri e dá outras
ne. BEErAfO a providências.
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Considerando necessidade de tomada de decisão da Câmara
Municipal de Bariri, frente as notícias amplamente veiculadas nas mídias jornalística, televisivas,
de alcance nacional, sobre prisão em flagrante do vereador Presidente da Câmara, no exercício
do cargo de Prefeito do Município, senhor Paulo Henrique Barros de Araujo, e sendo investigado
sobre abuso de menor na cidade de Bauru/SP;
Considerando que os fatos veiculados apontam para suposta
caracterização de crime, há que se instalar Comissão Processante com respectivo afastamento
liminar do vereador na função de presidente da Câmara, no exercício de Prefeito, por quebra de
decoro parlamentar;
Considerando a urgência que o caso requer, nos termos da Lei
Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, aplicando-se no que couber
disposição Decreto Lei nº 201/67;
Resolve:
Artigo 1º - Fica criada uma COMISSÃO PROCESSANTE, para
apurar suposta conduta praticada e infringência de decoro parlamentar, com consequente
perda de mandado, contra o vereador e presidente da Câmara Municipal de Bariri, senhor
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, no exercício das funções de Prefeito deste Município.
Artigo 2º - Fica afastado liminarmente das funções de
Presidente da Câmara Municipal de Bariri, o vereador PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO,
consequentemente das funções de Prefeito deste Município, até resultado e julgamento final
pela Comissão e Câmara Municipal.
Artigo 3º - Fica determinado, que o Vice-Presidente em
exercício da Câmara, vereador VAGNER MATEUS FERREIRA, assume o cargo de Prefeito do
unicípio a partir da presente data; ficando no exercício da presidência, com plenos poderes, o
retário, vereador LUIS CARLOS DE PAULA, nos termos do artigo 25 e Parágrafo Único, do
ento Interno da Câmara Municipal de Bariri.
Artigo 4º - Fica convocado o suplente do vereador Vagner
dus Ferreira, para assumir a vereança em vista do respectivo Re
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- CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Artigo 5º - Fica estabelecido o prazo de noventa (90) dias, a
partir desta data, para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, concluindo-se com
devido relatório.
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação. press
VAGNER MATEUS FERREIRA
vite“Presidente em exercício
1)
LUIS CARLOS DE PAULA
1º secretario
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