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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaDISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO E COMISSÃO PROCESSANTE E AFASTAMENTO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAÚJO DAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id439

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-23 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE.

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texto original #

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 Câmara 
23 ABR. 2018 
PALACE NO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Projeto de Resolução nº OMS /2018 
Dispõe sobre criação de Comissão Processante e afastamento 
do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo das funções de 
EVADaly Cvi UTAL S = Presidente da Câmara Municipal de Bariri e dá outras 
ne. BEErAfO a providências. 
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Considerando necessidade de tomada de decisão da Câmara 
Municipal de Bariri, frente as notícias amplamente veiculadas nas mídias jornalística, televisivas, 
de alcance nacional, sobre prisão em flagrante do vereador Presidente da Câmara, no exercício 
do cargo de Prefeito do Município, senhor Paulo Henrique Barros de Araujo, e sendo investigado 
sobre abuso de menor na cidade de Bauru/SP; 
Considerando que os fatos veiculados apontam para suposta 
caracterização de crime, há que se instalar Comissão Processante com respectivo afastamento 
liminar do vereador na função de presidente da Câmara, no exercício de Prefeito, por quebra de 
decoro parlamentar; 
Considerando a urgência que o caso requer, nos termos da Lei 
Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, aplicando-se no que couber 
disposição Decreto Lei nº 201/67; 
Resolve: 
Artigo 1º - Fica criada uma COMISSÃO PROCESSANTE, para 
apurar suposta conduta praticada e infringência de decoro parlamentar, com consequente 
perda de mandado, contra o vereador e presidente da Câmara Municipal de Bariri, senhor 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, no exercício das funções de Prefeito deste Município. 
Artigo 2º - Fica afastado liminarmente das funções de 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri, o vereador PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, 
consequentemente das funções de Prefeito deste Município, até resultado e julgamento final 
pela Comissão e Câmara Municipal. 
Artigo 3º - Fica determinado, que o Vice-Presidente em 
exercício da Câmara, vereador VAGNER MATEUS FERREIRA, assume o cargo de Prefeito do 
unicípio a partir da presente data; ficando no exercício da presidência, com plenos poderes, o 
retário, vereador LUIS CARLOS DE PAULA, nos termos do artigo 25 e Parágrafo Único, do 
ento Interno da Câmara Municipal de Bariri. 
Artigo 4º - Fica convocado o suplente do vereador Vagner 
dus Ferreira, para assumir a vereança em vista do respectivo Re 
 
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1 Ab To Y : Ã, 
 
- CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Artigo 5º - Fica estabelecido o prazo de noventa (90) dias, a 
partir desta data, para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, concluindo-se com 
devido relatório. 
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. press 
 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
vite“Presidente em exercício 
1) 
LUIS CARLOS DE PAULA 
1º secretario

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