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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI -ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 19/2026
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OBJETO: Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do Poder Legislativo.
EXPOSIÇÃO DO PROJETO: Institui reserva na entrega de imóveis para as pessoas com
deficiência.
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): A matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e
material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a
Lei Orgânica do Município, encontrando-se apto a votação no Plenário. Nada temos a opor.
MEMBROS DAS COMISSÕES:;
Câmara Municipal de Bariri, 02 de março de 2026.
02 NAR 20A JUSTIÇA E REDAÇÃO
N t LIIÊ s. /9 7' LAUDENIR
Presidente
LEONEL DE SOUZA á D AlpRox/o EE e relator
P O REJEITO
ALINE MAZO PREARO kJVV* Vice-Presidente / JZ?APROVO
O REJEITO
PRISCILA DOMINGOS '%
Membro WAPROVO — (
O REJEITO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES = AP“ OVO X; ==— Presidente -Relator O REJSTO
/
PAULO FERNANDO CREPALDI
Vice-Presidente trAPROVO
O REJEITO
RONI PAULO ROMAO .ÉOIM % íp?wg,í)
Membro ERAPROVO
O REJEITO.
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