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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 20/2026 cents, 25 2G
sala d8s gessbes L G
OBJETO: Projeto de Lei nº 08/2026, de autoria do Poder Legislativo.
EXPOSIÇÃO DO PROJETO: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações
Ambientais Urbanas em Bariri estabelece recompensa ao denunciante, prevê punição à má-fé e
dá outras providências.
CONCLUSÃO DO(s) RELATOR(es): AÀ matéria em questão, tanto em seus aspectos formal e
material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a
Lei Orgânica do Município, encontrando-se apto a votação no Plenário. Nada temos a opor.
MEMBROS DAS COMISSÕES:
Câmara Municipal de Bariri, 02 de março de 2026.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
IR LEONEL Á['Z./vf & Í/ó«)zf*&b DE SOUZA Á M APROVO esidente e relator O REJEITO
ALINE MAZO PREARO JM'C :
Vice-Presidente Ad APROVO
O REJEITO
PRISCILA DOMINGOS MÚW Membro W APROVO
O REJEITO
FINANÇAS E ORÇAMENTO .- — >
DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES
Presidente -Relator O REJEITO
PAULO FERNANDO CREPALDI
Vice-Presidente D 4 APROVO
O REJEITO
RONI PAULO ROMAO %'IM M /Z)W/IÉZJ
Membro & APROVO
O REJEITO.
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